Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/03/2026, 15:01
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
21/01/2026, 17:14
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 17:14
Suspensão do Prazo
09/10/2025, 22:28
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/09/2025, 12:47
Suspensão do Prazo
29/08/2025, 00:23
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 17:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/07/2025, 16:34
Conclusos para decisão
17/07/2025, 12:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2025, 11:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2025, 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025, 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025, 14:23
Documentos
Decisão
•17/07/2025, 16:34
Decisão
•10/07/2025, 15:06
26/09/2025, 12:47
Suspensão do Prazo
29/08/2025, 00:23
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 17:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/07/2025, 16:34
Conclusos para decisão
17/07/2025, 12:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2025, 11:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2025, 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025, 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025, 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025, 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025, 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 16:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/07/2025, 15:06
Conclusos para decisão
10/07/2025, 14:20
Conclusos para despacho
10/07/2025, 13:53
Expedição de Mandado.
10/07/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025, 14:45
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 17:03
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025, 02:28
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 17:00
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025, 16:59
Juntada de Alvará
01/07/2025, 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 12:59
Concessão
01/07/2025, 12:59
Conclusos para decisão
30/06/2025, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 14:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025, 14:55
Juntada de Outros documentos
12/06/2025, 14:54
Conclusos para despacho
27/05/2025, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 07:10
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 16:17
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 15:09
Ato ordinatório
22/05/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 07:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 0001054-12.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: CAICO DA SILVA - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito das infrações que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:10
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 15:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/05/2025, 15:54
Conclusos para decisão
22/04/2025, 14:11
Conclusos para despacho
22/04/2025, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025, 03:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/04/2025, 17:58
Conclusos para decisão
03/04/2025, 15:39
Conclusos para despacho
01/04/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 02:07
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 17:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 05:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/03/2025, 17:34
Conclusos para despacho
20/03/2025, 12:11
Conclusos para despacho
24/01/2025, 16:45
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 21:15
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025, 09:05
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 09:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 13:14
Homologada a Falta Disciplinar
08/01/2025, 13:12
Conclusos para decisão
08/01/2025, 10:17
Conclusos para despacho
05/11/2024, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/10/2024, 11:43
Conclusos para despacho
18/10/2024, 15:21
Conclusos para despacho
10/10/2024, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024, 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024, 13:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2024, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 11:55
Conclusos para despacho
04/10/2024, 14:05
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 13:38
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
04/10/2024, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024, 13:37
Conclusos para despacho
02/10/2024, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 16:02
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/08/2024, 18:16
Conclusos para despacho
26/08/2024, 14:22
Conclusos para despacho
26/08/2024, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 19:25
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 15:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/08/2024, 15:55
Conclusos para decisão
21/08/2024, 13:09
Conclusos para despacho
21/08/2024, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 13:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2024, 13:00
Conclusos para despacho
15/08/2024, 09:11
Conclusos para despacho
14/08/2024, 16:58
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024, 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024, 12:00
Ato ordinatório
25/07/2024, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 16:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/07/2024, 16:23
Conclusos para despacho
19/07/2024, 15:53
Conclusos para despacho
19/07/2024, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024, 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024, 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024, 05:31
Expedição de Certidão.
17/07/2024, 14:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/07/2024, 14:04
Conclusos para despacho
16/07/2024, 14:26
Conclusos para despacho
16/07/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 12:19
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 12:00
Ato ordinatório
04/07/2024, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 17:20
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024, 01:04
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024, 15:29
Juntada de Outros documentos
02/07/2024, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/07/2024, 14:50
Conclusos para despacho
30/06/2024, 10:58
Conclusos para despacho
05/06/2024, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 15:27
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 16:02
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/06/2024, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 16:01
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024, 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 15:49
Ato ordinatório
14/05/2024, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 08:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2024, 14:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/04/2024, 14:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/04/2024, 14:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2024, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2024, 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2024, 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2024, 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 09:03
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024, 09:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2024, 06:05
Conclusos para decisão
26/03/2024, 14:42
Conclusos para despacho
26/03/2024, 14:41
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024, 16:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/12/2023, 17:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/12/2023, 17:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2023, 17:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2023, 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2023, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2023, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/11/2023, 17:06
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023, 10:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/11/2023, 10:19
Conclusos para decisão
28/11/2023, 09:36
Juntada de Certidão
28/11/2023, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023, 00:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 16:59
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 13:09
Juntada de Outros documentos
22/11/2023, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023, 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 10:45
Concedida Progressão de regime
24/10/2023, 10:45
Conclusos para despacho
24/10/2023, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 10:06
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 09:16
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/10/2023, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 09:16
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023, 17:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/09/2023, 09:36
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/09/2023, 09:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2023, 09:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2023, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2023, 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2023, 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2023, 23:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2023, 16:58
Conclusos para decisão
24/08/2023, 16:09
Juntada de Petição de Resposta
24/08/2023, 10:11
Juntada de Outros documentos
08/08/2023, 12:26
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 14:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/07/2023, 14:20
Conclusos para decisão
07/07/2023, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023, 18:53
Expedição de Certidão.
30/06/2023, 13:45
Expedição de Certidão.
30/06/2023, 13:45
Expedição de Certidão.
30/06/2023, 13:45
Homologado o Cálculo
30/06/2023, 13:44
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 14:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023, 14:41
Conclusos para decisão
29/06/2023, 14:39
Juntada de Outros documentos
29/06/2023, 14:19
Conclusos para despacho
17/05/2023, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 15:18
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 22:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP