Execução de Título Extrajudicial 0012483-21.2007.8.26.0292 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0012483-21.2007.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 12:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0796/2026Data da Publicação: 17/04/2026

16/04/2026, 14:48

Juntada

16/04/2026, 14:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0796/2026Teor do ato: Vistos. Pp. 795/884: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. Após, conclusos com prioridade. Int.Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Virginia Patricia de Oliveira Zenzen (OAB 215281/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Albino Barbosa de Lima (OAB 270575/SP), Liége Novaes Marques Nogueira Rossi (OAB 309155/SP), Roosevelt Soares de Souza Filho (OAB 403014/SP)

15/04/2026, 06:01

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Pp. 795/884: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. Após, conclusos com prioridade. Int.

15/04/2026, 05:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0783/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 00:04

Juntada

15/04/2026, 00:04

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0783/2026Teor do ato: Vistos. Junte a parte credora a certidão de matrícula do imóvel atualizada, em dez dias. Int.Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Virginia Patricia de Oliveira Zenzen (OAB 215281/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Albino Barbosa de Lima (OAB 270575/SP), Liége Novaes Marques Nogueira Rossi (OAB 309155/SP), Roosevelt Soares de Souza Filho (OAB 403014/SP)

14/04/2026, 07:01

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Junte a parte credora a certidão de matrícula do imóvel atualizada, em dez dias. Int.

14/04/2026, 06:09

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WJCI.26.70035990-2Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 13/04/2026 16:17

13/04/2026, 22:21

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJCI.26.70034918-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 18:44

10/04/2026, 00:44

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJCI.26.70034900-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 18:07

10/04/2026, 00:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0529/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 03:13

Documentos

DESPACHO

•15/04/2026, 05:53

DESPACHO

•14/04/2026, 06:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0268/2025Teor do ato: Vistos. PP. 702/710: Diante do pedido formulado pelo devedor, sendo o valor poupado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de comprovação de sua origem e de onde está ele mantido (papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos etc), não havendo prova de abuso, má-fé ou fraude deve ser considerado impenhorável, nos termos do que dispõe o art. 833, X, CPC. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, DJe de 19/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL.

19/03/2025, 09:02

Decisão - SAJ - Vistos. PP. 702/710: Diante do pedido formulado pelo devedor, sendo o valor poupado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de comprovação de sua origem e de onde está ele mantido (papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos etc), não havendo prova de abuso, má-fé ou fraude deve ser considerado impenhorável, nos termos do que dispõe o art. 833, X, CPC. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, DJe de 19/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT

19/03/2025, 06:28

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0796/2026Data da Publicação: 17/04/2026

Juntada

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Pp. 795/884: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. Após, conclusos com prioridade. Int.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0783/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Junte a parte credora a certidão de matrícula do imóvel atualizada, em dez dias. Int.

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WJCI.26.70035990-2Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 13/04/2026 16:17

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJCI.26.70034918-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 18:44

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJCI.26.70034900-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 18:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0529/2026Data da Publicação: 17/03/2026

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