Execução Fiscal 1522722-34.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1522722-34.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ari Fernando Lopes (OAB 140905/SP), Cecilia Vianna Saboya Salles (OAB 77442/SP) Processo 1522722-34.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Exectdo: Urb Adm de B Proprios S/c Ltda - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução, na forma do art. 485, VI, do CPC. Fixo os honorários ao patrono da excipiente, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 1.000,00, diante do diminuto valor da causa, considerado também o direito ora discutido, bem como o trabalho realizado pelos patronos das partes, sem deixar de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Transitada em julgado, arquivem-se. Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Se não houver recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i..

14/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Reativação do Processo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedição de Certidão.

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