Execução Fiscal 1592427-46.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1592427-46.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cecilia Vianna Saboya Salles (OAB 77442/SP) Processo 1592427-46.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Urb Adm de B Proprios S/c Ltda - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução, na forma do art. 485, VI, do CPC. Fixo os honorários ao patrono da excipiente, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 2.500,00, diante do diminuto valor da causa, considerado também o direito ora discutido, bem como o trabalho realizado pelos patronos das partes, sem deixar de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora. Transitada em julgado, arquivem-se. Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i..

14/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Reativação do Processo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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