Execução Fiscal 1510868-57.2022.8.26.0562 - TJSP

Execução Fiscal 1510868-57.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 1510868-57.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exectdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 198/201, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes parcial provimento por verificar a ocorrência de erro material no julgado embargado. Assim, onde se lê (fl. 194): "Em razão da sucumbência, condeno a excepta ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que em 10% do valor da execução fiscal (§§ 2º e 3º do art. 85 do CPC), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, incidirá somente a SELIC. Subsidiariamente, em sendo o valor irrisório, ora fixo como valor mínimo de honorários por equidade (art. 85, §8º do CPC e Tema 1.076 do STJ) na ordem de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da presente data até o trânsito em julgado. Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, deverá ser aplicado somente a SELIC" LEIA-SE: "Em razão da sucumbência, condeno a excepta ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que em 10% do valor da execução fiscal (§§ 2º e 3º do art. 85 do CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCAe a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, incidirá somente a SELIC." Primeiramente, desnecessária a fixação por equidade de condenação mínima para honorários, uma vez que o valor originário da execução é de R$ 12.015,83, de modo que possível prever de antemão que tal valor não pode ser considerado ínfimo, devendo os honorários serem aplicados apenas de forma percentual. Ademais, de fato não é caso de correção monetária pela pela Tabela Prática do TJSP, uma vez que o índice correto é o IPCAe, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Contudo, sem razão quanto à aplicação indiscriminada da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, uma vez que tal índice representa cumulativamente correção monetária e juros moratórios, e portanto apenas pode incidir a partir do momento em que houver mora pelo devedor. Cito precedentes do Eg. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão e obscuridade quanto aos índices e termos iniciais da correção monetária e juros de mora, mencionando a inaplicabilidade da EC 113/2021 antes do trânsito em julgado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar os índices corretos para correção monetária e juros de mora antes e após o trânsito em julgado, considerando a inaplicabilidade da EC 113/2021 no período anterior ao trânsito em julgado. III. Razões de decidir: Conforme o artigo 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. A taxa SELIC, que contempla correção monetária e juros de mora, não deve incidir antes do trânsito em julgado, conforme a EC 113/2021 e a Súmula 188 do Col.STJ. O IPCA-E deve ser utilizado para correção monetária até o trânsito em julgado. IV. Dispositivo: Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que, antes do trânsito em julgado, a atualização monetária seja pelo IPCA-E, e os juros, após o trânsito, pela SELIC. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019284-21.2024.8.26.0071; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2025; grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição em face de decisão colegiada - Julgado que adequou a decisão, mantendo o provimento recursal em favor da ora embargante - Alegação de omissão no tocante à fixação dos consectários legais e seus respectivos termos iniciais com relação aos honorários advocatícios - Ocorrência - Julgado declarado para que conste correção monetária desde o arbitramento (publicação da decisão de primeiro grau) e juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão final, fixando-se para a correção monetária o índice IPCA-E e para os juros de mora a Lei 11.960/09, com as alterações trazidas pela Lei 12.703/2012, nos termos dos Temas 905/STJ e 810/STF, até a vigência da EC nº 113/21, quando se aplicará uma única vez, a título de atualização e juros, o índice Selic, acumulado mensalmente, mantido no mais o v. acórdão tal como lançado - Embargos conhecidos e acolhidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000925-78.2016.8.26.0014; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2023; grifou-se) Nestes termos, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração. No mais, fica mantida a decisão embargada, da qual esta fica fazendo parte integrante. 2) Processe-se o recurso de apelação (fls. 205/214) nos termos do artigo 1.010 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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