Ação Penal - Procedimento Sumário 1502909-68.2023.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

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IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Itatiba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AUTOR DESCONHECIDO 1

Reu

ISAMARA DE CASSIA INACIO DE SOUZA COSTA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

NATHANIEL DA SILVA LEANDRO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBERTO PERRONE JUNIOR

OAB/SP 136639·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AUTOR DESCONHECIDO 1

Reu

ISAMARA DE CASSIA INACIO DE SOUZA COSTA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

NATHANIEL DA SILVA LEANDRO

CPF

TERCEIRO

JENNIFER CAROLINE DA SILVA DIONISIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:59

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 14:16

Guia Eletrônica Enviada

11/11/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 16:48

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:59

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:18

Todas as movimentações(220)

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:59

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:45

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 16:48

Decisão

•31/10/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 14:16

Guia Eletrônica Enviada

11/11/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 16:48

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:59

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2025, 11:22

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:15

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 18:19

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 14:35

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 14:35

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:40

Juntada de Certidão

29/10/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:54

Trânsito em Julgado ao Réu

28/10/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

28/10/2025, 12:43

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 10:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

15/10/2025, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 15:43

Juntada de Mandado

08/10/2025, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 15:41

Juntada de Mandado

08/10/2025, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 13:52

Juntada de Mandado

29/09/2025, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 13:52

Juntada de Mandado

29/09/2025, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 16:54

Juntada de Mandado

15/09/2025, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 20:56

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 09:04

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 09:04

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/08/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 03:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 09:30:00, Vara Criminal.

18/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 09:24

Expedição de Ofício.

17/08/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 04:24

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/08/2025, 16:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 01:30:00, Vara Criminal.

14/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 20:24

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:14

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 13:25

Conclusos para decisão

29/07/2025, 10:32

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 09:10

Juntada de Mandado

28/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Resposta à acusação

25/07/2025, 20:11

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:21

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 09:03

Recebida a denúncia

30/05/2025, 08:31

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 12:45

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de Denúncia

27/05/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 12:46

Juntada de Ofício

27/05/2025, 12:43

Evoluída a classe de 279 para 10943

27/05/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Perrone Junior (OAB 136639/SP), Emerson Pacheco de Almeida (OAB 416688/SP) Processo 1502909-68.2023.8.26.0281 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ISAMARA DE CASSIA INACIO DE SOUZA COSTA - Vistos. Oficie-se conforme requerido pelo representante do Ministério Público, instruindo-se com as cópias necessárias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 10:39

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:56

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 15:25

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:58

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 14:13

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:48

Conclusos para despacho

05/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:29

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 17:16

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:47

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 09:53

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:15

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 10:30

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:53

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 16:40

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

08/11/2024, 14:17

Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 10:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

17/09/2024, 09:24

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:19

Conclusos para despacho

13/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 10:22

Juntada de Mandado

29/08/2024, 10:22

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 05:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 14:13

Juntada de Ofício

07/08/2024, 14:13

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 17:15

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:36

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 15:45

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:15

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 19:19

Concedida a Dilação de Prazo

24/04/2024, 18:08

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:10

Concedida a Dilação de Prazo

07/12/2023, 16:54

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:33

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:42

Despacho

•28/10/2025, 16:17

Sentença

•15/10/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:18

Decisão

•18/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:31

Decisão

•13/08/2025, 20:24

Decisão

•30/07/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:38

Decisão

•30/05/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:46

Despacho

•13/05/2025, 10:39

Todos os documentos(36)

Despacho

•05/11/2025, 16:48

Decisão

•31/10/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:42

Despacho

•28/10/2025, 16:17

Sentença

•15/10/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:18

Decisão

•18/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:31

Decisão

•13/08/2025, 20:24

Decisão

•30/07/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:38

Decisão

•30/05/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:46

Despacho

•13/05/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:02

Despacho

•08/05/2025, 15:25

Despacho

•06/02/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:18

Despacho

•14/01/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:38

Despacho

•19/12/2024, 09:53

Despacho

•22/11/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 17:07

Despacho

•08/11/2024, 16:40

Despacho

•17/09/2024, 09:24

Despacho

•09/08/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 14:13

Despacho

•06/08/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 14:40

Despacho

•29/07/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 09:58

Decisão

•24/04/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:34

Decisão

•07/12/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:41