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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

17/04/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:36

CARLOS DANIEL ROLFSEN

OAB/SP 142787·CPF·Representa: Autor

LUIS DANIEL PELEGRINE

OAB/SP 324614·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE AUST

OAB/SP 202446·CPF·Representa: Réu

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

14/04/2026, 20:40

Não conhecido o recurso de AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA

14/04/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

20/03/2026, 19:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/03/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

06/03/2026, 10:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2026, 20:40

Juízo de Retratação

•06/03/2026, 10:44

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 10:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/03/2026, 10:44

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•06/03/2026, 10:44

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/03/2026, 10:44

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•06/03/2026, 10:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/03/2026, 10:44

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