Execução da Pena 0000955-27.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

DANILO OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TAINÁ FERNANDES FERREIRA

OAB/SP 427187·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS

OAB/SP 280819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2026, 16:19

Conclusos para decisão

22/05/2026, 13:37

Conclusos para despacho

22/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de Resposta

21/05/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 11:26

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:34

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:05

Todas as movimentações(411)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2026, 16:19

Conclusos para decisão

22/05/2026, 13:37

Conclusos para despacho

22/05/2026, 10:44

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 16:19

Decisão

•08/05/2026, 11:26

Juntada de Petição de Resposta

21/05/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 11:26

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:34

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 11:01

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:46

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 14:46

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:09

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:10

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 15:00

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:09

Homologado o Cálculo

14/10/2025, 10:09

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:01

Ato ordinatório

22/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:24

Declarada a Remição

18/09/2025, 16:24

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:58

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:17

Homologado o Cálculo

09/09/2025, 11:17

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:12

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:43

Declarada a Remição

22/08/2025, 16:41

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:37

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:15

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:30

Declarada a Remição

30/07/2025, 15:28

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:26

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:39

Homologado o Cálculo

04/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão

04/07/2025, 14:04

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:04

Ato ordinatório

27/06/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:00

Concedida Progressão de regime

11/06/2025, 09:59

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 13:16

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP), Tainá Fernandes Ferreira (OAB 427187/SP) Processo 0000955-27.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: DANILO OLIVEIRA COSTA - Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no(a) Penitenciária II de Reginópolis a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 15:07

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:43

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:06

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 16:56

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 15:56

Apensado ao processo

09/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:09

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 13:20

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:19

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 12:17

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 11:47

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 13:31

Ato ordinatório

26/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2024, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2024, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2024, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2024, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2024, 10:39

Conclusos para decisão

17/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:37

Concedida Progressão de regime

01/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão

01/08/2023, 09:58

Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:24

Declarada a Remição

17/07/2023, 11:23

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:08

Conclusos para despacho

13/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 20:24

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 11:15

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:31

Conclusos para despacho

10/07/2023, 09:12

Juntada de Petição de Resposta

07/07/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 09:54

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:35

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:39

Declarada a Remição

21/06/2023, 14:33

Conclusos para decisão

20/06/2023, 14:49

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 09:09

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:22

Conclusos para decisão

15/06/2023, 15:22

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 10:18

Conclusos para decisão

19/05/2023, 17:09

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de Resposta

17/05/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:01

Declarada a Remição

04/05/2023, 09:00

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 20:22

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2023, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 08:37

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:52

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de Resposta

30/03/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 11:31

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:56

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:10

Homologado o Cálculo

03/02/2023, 11:08

Conclusos para decisão

02/02/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:21

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 16:36

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:01

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:27

Declarada a Remição

18/11/2022, 11:24

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:36

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 05:53

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2022, 11:08

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:56

Conclusos para despacho

10/10/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:34

Declarada a Remição

14/06/2022, 15:29

Conclusos para decisão

13/06/2022, 13:28

Conclusos para despacho

10/06/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 08:35

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:54

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:08

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 11:57

Homologado o Cálculo

22/06/2021, 11:55

Conclusos para decisão

21/06/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 11:06

Conclusos para despacho

21/06/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 11:13

Unificação e Soma de Penas

01/06/2021, 11:11

Conclusos para decisão

31/05/2021, 10:52

Conclusos para despacho

21/05/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2021, 17:10

Apensado ao processo

29/04/2021, 16:37

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:15

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:03

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:54

Expedição de Ofício.

22/03/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 11:39

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 17:40

Juntada de Ofício

18/03/2021, 17:40

Juntada de Certidão

18/03/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 17:40

Juntada de Certidão

18/03/2021, 17:40

Distribuído por competência exclusiva

18/03/2021, 17:26

Decisão

•14/04/2026, 11:01

Decisão

•20/02/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•31/01/2026, 15:00

Decisão

•14/10/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:01

Decisão

•18/09/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:40

Decisão

•09/09/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:11

Decisão

•22/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:08

Todos os documentos(86)

Decisão

•22/05/2026, 16:19

Decisão

•08/05/2026, 11:26

Decisão

•14/04/2026, 11:01

Decisão

•20/02/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•31/01/2026, 15:00

Decisão

•14/10/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:01

Decisão

•18/09/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:40

Decisão

•09/09/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:11

Decisão

•22/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:08

Decisão

•30/07/2025, 15:28

Decisão

•21/07/2025, 15:09

Decisão

•04/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:04

Decisão

•11/06/2025, 09:59

Despacho

•04/06/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:07

Despacho

•12/05/2025, 15:07

Despacho

•23/04/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:22

Despacho

•18/02/2025, 13:20

Decisão

•21/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:18

Despacho

•23/08/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:54

Decisão

•18/04/2024, 10:39

Decisão

•01/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:37

Decisão

•17/07/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 13:54

Despacho

•11/07/2023, 11:15

Decisão

•06/07/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 15:18

Decisão

•21/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:11

Despacho

•16/06/2023, 09:09

Decisão

•22/05/2023, 10:18

Decisão

•04/05/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 13:21

Despacho

•19/04/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 11:46

Decisão

•27/03/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:01

Decisão

•03/02/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 16:11

Decisão

•18/11/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:16

Decisão

•13/10/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:32

Decisão

•14/06/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:44

Decisão

•22/06/2021, 11:55

Decisão

•01/06/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:39

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Acórdão

•18/03/2021, 17:27

Decisão

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Despacho

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