Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011486-78.2025.8.26.0554 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011486-78.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anete Moreno (OAB 219066/SP) Processo 1011486-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Pereira de Lima - Vistos. Inexistindo qualquer manifestação em sentido contrário na petição inicial, e considerando o teor do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022, determino o encaminhamento do feito ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO", cuja competência territorial foi ampliada, no que concerne às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.448/2024. Nesse sentido, inclusive, o Conflito de Competência julgado pelo egrégio Colégio Recursal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que envolve matéria de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. Recebida a petição inicial, é lícito que haja a determinação de ofício de redistribuição para o Núcleo Especializado, em que pese tratar-se de escolha facultativa. Art. 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022 prevê que a "inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo". Endereçamento da petição inicial que não se confunde com oposição expressa, a modificar a presunção sobre a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo Especializado. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitado (Núcleo Especializado de Justiça 4.0) para o Processo nº 1024179-31.2024.8.26.0554." (TJSP; Conflito de competência cível 0004338-57.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (g.n.) Registre-se, finalmente, em caso de discordância, a necessidade de adoção de medidas cabíveis, como o Conflito Negativo de Competência, consoante regra processual prevista no art. 66 do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)