Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011486-78.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Santo Andre

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

Partes do Processo

RAFAEL PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANETE MORENO

OAB/SP 219066·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/05/2025, 08:27

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/05/2025, 11:14

Certidão de Cartório Expedida

15/05/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 11:27

Determinada a distribuição do feito

13/05/2025, 08:54

Conclusos para Decisão

13/05/2025, 08:48

Certidão de Cartório Expedida

13/05/2025, 08:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/05/2025, 19:58

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 08:54