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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 11.808,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Porto Feliz

Partes do Processo

ROMILDO APARECIDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

CNPJ

Reu

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(48)