Execução da Pena 7005716-71.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:59

Homologado o Cálculo

16/01/2026, 14:56

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:51

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:51

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:22

Todas as movimentações(296)

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:59

Homologado o Cálculo

16/01/2026, 14:56

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 09:51

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Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:51

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:51

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:39

Concedida Progressão de regime

04/12/2025, 12:39

Conclusos para decisão

04/12/2025, 10:47

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 19:23

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 14:52

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:26

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Resposta

17/10/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 15:08

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:15

Conclusos para despacho

14/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 16:32

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:55

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Resposta

26/09/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 12:28

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:35

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 15:29

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:04

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de Resposta

01/09/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

19/08/2025, 09:34

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:04

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 17:53

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:53

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Resposta

28/07/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: João Alves do Nascimento - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Intimação - ADV: Nilson Lucio Cavalcante (OAB 260793/SP) Processo 7005716-71.2015.8.26.0224 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:54

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

16/04/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:04

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 14:41

Conclusos para decisão

06/09/2024, 12:53

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2024, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2024, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:07

Conclusos para decisão

21/06/2024, 20:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:07

Conclusos para despacho

19/06/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:22

Homologado o Cálculo

01/04/2024, 17:22

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:10

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:21

Ato ordinatório

13/12/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:59

Homologado o Cálculo

22/11/2023, 16:58

Conclusos para decisão

22/11/2023, 16:54

Conclusos para despacho

21/11/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 18:47

Conclusos para despacho

15/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:31

Ato ordinatório

11/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de Resposta

08/09/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 13:31

Homologado o Cálculo

25/08/2023, 12:27

Conclusos para despacho

21/08/2023, 17:44

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 20:06

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 05:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2023, 20:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2023, 20:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 20:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 01:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2023, 16:37

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:38

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/03/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/11/2022, 15:08

Autos no Prazo

14/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

21/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/12/2021, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2013, 00:00

Decisão

•04/12/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 19:23

Despacho

•21/10/2025, 14:52

Decisão

•15/10/2025, 15:08

Despacho

•08/10/2025, 16:32

Despacho

•11/09/2025, 12:28

Despacho

•02/09/2025, 15:29

Despacho

•19/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:43

Despacho

•29/07/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:35

Decisão

•12/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:47

Todos os documentos(77)

Decisão

•16/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 09:51

Decisão

•04/12/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 19:23

Despacho

•21/10/2025, 14:52

Decisão

•15/10/2025, 15:08

Despacho

•08/10/2025, 16:32

Despacho

•11/09/2025, 12:28

Despacho

•02/09/2025, 15:29

Despacho

•19/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:43

Despacho

•29/07/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:35

Decisão

•12/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:08

Decisão

•06/09/2024, 14:41

Decisão

•24/06/2024, 14:17

Decisão

•21/06/2024, 16:21

Decisão

•01/04/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 11:54

Decisão

•29/01/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 10:55

Acórdão

•12/01/2024, 10:53

Acórdão

•12/01/2024, 10:53

Acórdão

•12/01/2024, 10:53

Acórdão

•12/01/2024, 10:53

Acórdão

•12/01/2024, 10:53

Acórdão

•12/01/2024, 10:53

Acórdão

•12/01/2024, 10:53

Acórdão

•12/01/2024, 10:53

Acórdão

•12/01/2024, 10:53

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Acórdão

•12/01/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:20

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Acórdão

•13/12/2023, 12:53

Decisão

•22/11/2023, 16:58

Despacho

•16/11/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 10:31

Decisão

•25/08/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 05:36

Despacho

•11/08/2023, 16:37

Sentença

•13/03/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:19