Procedimento Comum Cível 1012559-47.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012559-47.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andrea Bueno Mariz (OAB 114776/SP) Processo 1012559-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Bertotti Bueno - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o bloqueio de valor. Pedido de tutela provisória A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que em 14/04/2025 realizou uma transferência via PIX para a empresa MentCorp7 da qual é sócio; durante da transferência digitou erroneamente os dois últimos dígitos da chave PIX ocasionando transferência indevida para a conta do réu Raphael; após perceber que a transferência não entrou na conta da empresa MentCorp7 constatou o erro e ligou para o celular da chave pix, mas está desativado; dirigiu-se a agência do réu Bradesco e com o auxílio da gerente obteve os dados da conta recebedora; a gerente informou que bloqueou o valor, mas não comprovou e tentaria contato com o titular da conta; recusou-se a informar os dados do correntista; a gerente informou que tentou vários contatos com o réu Raphael, mas sem sucesso; realizou boletim de ocorrência; no dia 15/04/2025 compareceu novamente a agência do réu Bradesco, sendo informado que não houve qualquer resposta do cliente; em 16/04/2025, formalizou registro criminal de apropriação indébita; enviou telegrama, mas não obteve êxito; tentou novamente o estorno encaminhando os documentos e boletim de ocorrência, mas o réu Bradesco negou o estorno sem a anuência do correntista; o réu Raphael está respondendo uma ação de busca e apreensão em tramite perante a 3ª Vara Cível de Osasco sob nº 1019434-67.2024.8.26.0405. Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) bloqueio judicial do valor de R$15.000,00 na conta do primeiro Réu, junto ao corréu Bradesco, via SISBAJUD; (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ademais, o autor informa que, apesar de não comprovado, a gerente do réu Bradesco bloqueou o valor. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada a Citação por Edital do Executado

Conclusos para despacho

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