Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mendes Vianna Advogados Associados -
Apelado: Mineração Paragominas S.a - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA. RETENÇÃO INDEVIDA DE CONTÊINER ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER E QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA AUTORA. PRETENSÃO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DO DÉBITO ADIMPLIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O VALOR DADO À CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP) (Causa própria) - Pedro Bentes Pinheiro Filho (OAB: 3210/PA) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-64.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -