Execução da Pena 0007825-12.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATEUS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

OAB/SP 225178·CPF·Representa: Réu

GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

OAB/SP 450623·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 16:32

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:17

Todas as movimentações(204)

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 16:32

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:03

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2026, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Resposta

08/11/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:31

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP) Processo 0007825-12.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MATEUS RODRIGUES - Vistos. A fim de apurar qual o real estado de saúde do sentenciado(a) MATEUS RODRIGUES, CPF: 449.869.918-17, MT: 1160257-0, RG: 56.062.961-8, RJI: 192612531-58, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, necessária a vinda de relatório médico informando sua condição de saúde, bem como qual tratamento lhe vem sendo ministrado, sendo que a unidade prisional deverá acessar os autos e imprimir cópia de págs. 262/267. Com a resposta, promova-se nova vista ao Ministério Público. No mais, transferência de apenados entre estabelecimentos prisionais deste ou de outros Estados é providência administrativa que deve ser pleiteada em instância própria, como de rigor. Fica facultada a via judicial apenas se esgotada a esfera originária. Desta forma, intime-se à Defesa para que formule o pedido nos termos estabelecidos pela SAP - Requisitos para Remoção e Transferência Interestadual do Departamento de Controle de Execução Penal da Secretaria de Administração Penitenciária - RRTI DCEP SAP - por meio da caixa de mensagens [email protected]. Anote-se, em caso de transferência para outro Estado, ser necessário a comprovação de vaga em estabelecimento prisional compatível no local almejado. Desde já, se atendidos os requisitos, fica consignado que este Juízo não se opõe à remoção. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:03

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:00

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2024, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2024, 15:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2024, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/09/2024, 18:17

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 10:40

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:09

Homologado o Cálculo

05/09/2024, 17:42

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:31

Concedida Progressão de regime

07/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:32

Conclusos para despacho

07/08/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:04

Embargos de Declaração Acolhidos

11/07/2024, 21:13

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:56

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 19:51

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 19:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/06/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 19:50

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 19:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 14:43

Conclusos para despacho

20/06/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 06:17

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 06:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 06:17

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:39

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/05/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:58

Declarada a Remição

02/05/2024, 16:56

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/05/2024, 16:55

Conclusos para decisão

29/04/2024, 09:44

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 22:12

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 22:12

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 22:12

Homologado o Cálculo

16/08/2023, 22:10

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2023, 14:20

Conclusos para despacho

20/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 11:21

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:55

Homologado o Cálculo

25/01/2023, 16:55

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:44

Apensado ao processo

02/12/2022, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2022, 20:59

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:27

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2022, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2022, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2022, 12:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2022, 14:58

Conclusos para decisão

18/11/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 10:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:06

Homologado o Cálculo

16/12/2021, 10:02

Conclusos para decisão

15/12/2021, 12:41

Conclusos para despacho

15/12/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:40

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:08

Decisão

25/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

24/11/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 16:12

Expedição de Ofício.

19/11/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:22

Homologado o Cálculo

08/07/2021, 17:21

Conclusos para decisão

08/07/2021, 16:07

Conclusos para despacho

07/07/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 11:18

Expedição de Ofício.

02/07/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 12:43

Distribuído por competência exclusiva

28/06/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 15:24

Decisão

•13/11/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:30

Despacho

•12/05/2025, 14:03

Decisão

•27/09/2024, 18:17

Decisão

•05/09/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:07

Decisão

•07/08/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:12

Despacho

•19/07/2024, 17:21

Decisão

•11/07/2024, 21:13

Todos os documentos(51)

Decisão

•10/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 15:24

Decisão

•13/11/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:30

Despacho

•12/05/2025, 14:03

Decisão

•27/09/2024, 18:17

Decisão

•05/09/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:07

Decisão

•07/08/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:12

Despacho

•19/07/2024, 17:21

Decisão

•11/07/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 19:50

Decisão

•24/06/2024, 14:43

Decisão

•13/06/2024, 06:17

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:39

Decisão

•02/05/2024, 16:56

Decisão

•02/05/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 06:50

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 13:14

Decisão

•16/08/2023, 22:10

Despacho

•20/07/2023, 14:20

Despacho

•29/06/2023, 11:21

Decisão

•25/01/2023, 16:55

Despacho

•30/11/2022, 20:59

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Acórdão

•28/11/2022, 16:28

Decisão

•18/11/2022, 14:58

Decisão

•16/12/2021, 10:02

Decisão

•25/11/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:00

Decisão

•08/07/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 14:56

Sentença

•28/06/2021, 12:03

Decisão

•28/06/2021, 12:03