Procedimento Comum Cível 1036755-29.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1036755-29.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1036755-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Guimarães Tardoche - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. A demanda versa sobre cobrança extrajudicial de dívida prescrita. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. A esse respeito, confira-se: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão dedireito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutençãodo nome de devedores em plataformas como Serasa LimpaNome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificaçãoquanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de talmanutenção.Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976,incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos.Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesmaquestão unicamente de direito.Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial pordívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome dodevedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.Precedentes em sentido diverso em que se entende pelaimpossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial,admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco deofensa à isonomia e à segurança jurídica.Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição detese por tribunal superior.Instauração do incidente pressupõe a existência de causapendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal.Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução doincidente.Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presentematéria (inscrição do nome de devedores na plataforma SerasaLimpa Nome e outra similares, para cobrança de dívidaprescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC.Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJ-SP, IRDR n. nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Publicação 19/09/2023) Assim, deverá o requerente acompanhar o julgamento do incidente e, no momento oportuno, informar a este Juízo acerca do fim da referida ordem de suspensão. Aguarde-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(65)