Execução de Título Extrajudicial 1009505-71.2023.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009505-71.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1422/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pelo executado, na qual argui nulidades e questões de ordem pública após a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. O excipiente sustenta a nulidade da execução por ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade na notificação eletrônica; a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, sob o argumento de abusividade de encargos e anatocismo; e o excesso de execução decorrente da inclusão indevida de parcelas vincendas no cálculo do débito. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação rechaçando os argumentos do devedor. Sustentou a validade da notificação extrajudicial enviada e do protesto lavrado, bem como a legalidade do vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento, conforme previsão contratual expressa. Defendeu a inadequação da via eleita para discussão de cláusulas contratuais que demandam dilação probatória e pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. É o relatório. DECIDO. 1) Quanto ao pedido de gratuidade processual, observo que foi oportunizado ao executado o prazo de quinze dias para comprovar documentalmente a alegada insuficiência de recursos, por meio de declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros documentos pertinentes. Todavia, o prazo transcorreu in albis, sem que a parte interessada apresentasse qualquer documento apto a corroborar sua alegação. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e deve ser sopesada com os demais elementos dos autos. A inércia do executado em atender à determinação judicial impede a aferição de sua real capacidade econômica. Assim, à míngua de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2) A objeção

28/11/2025, 13:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pelo executado, na qual argui nulidades e questões de ordem pública após a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. O excipiente sustenta a nulidade da execução por ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade na notificação eletrônica; a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, sob o argumento de abusividade de encargos e anatocismo; e o excesso de execução decorrente da inclusão indevida de parcelas vincendas no cálculo do débito. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação rechaçando os argumentos do devedor. Sustentou a validade da notificação extrajudicial enviada e do protesto lavrado, bem como a legalidade do vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento, conforme previsão contratual expressa. Defendeu a inadequação da via eleita para discussão de cláusulas contratuais que demandam dilação probatória e pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. É o relatório. DECIDO. 1) Quanto ao pedido de gratuidade processual, observo que foi oportunizado ao executado o prazo de quinze dias para comprovar documentalmente a alegada insuficiência de recursos, por meio de declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros documentos pertinentes. Todavia, o prazo transcorreu in albis, sem que a parte interessada apresentasse qualquer documento apto a corroborar sua alegação. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e deve ser sopesada com os demais elementos dos autos. A inércia do executado em atender à determinação judicial impede a aferição de sua real capacidade econômica. Assim, à míngua de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2) A objeção

28/11/2025, 13:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1009505-71.2023.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em que foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem. 2) A tentativa de cumprimento da liminar e citação restou infrutífera, tendo em vista que o veículo não foi localizado, conforme a(s) certidão(ões) de oficial de justiça a fl. 86 e a fl. 189. 3) Em consequência, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 13.043/2014, defiro a conversão da ação para Execução de Título Extrajudicial, procedendo-se a devida retificação no sistema informatizado, fazendo constar o valor atribuído à causa no importe de R$40.740,86 (fl. 831). 4) Providencie o exequente o pagamento das cotas de ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça, na guia própria e a complementação do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$585,51, na guia DARE, no código 230-6. 5) Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Regis

09/06/2025, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0432/2025Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em que foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem. 2) A tentativa de cumprimento da liminar e citação restou infrutífera, tendo em vista que o veículo não foi localizado, conforme a(s) certidão(ões) de oficial de justiça a fl. 86 e a fl. 189. 3) Em consequência, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 13.043/2014, defiro a conversão da ação para Execução de Título Extrajudicial, procedendo-se a devida retificação no sistema informatizado, fazendo constar o valor atribuído à causa no importe de R$40.740,86 (fl. 831). 4) Providencie o exequente o pagamento das cotas de ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça, na guia própria e a complementação do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$585,51, na guia DARE, no código 230-6. 5) Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelament

06/06/2025, 19:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em que foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem. 2) A tentativa de cumprimento da liminar e citação restou infrutífera, tendo em vista que o veículo não foi localizado, conforme a(s) certidão(ões) de oficial de justiça a fl. 86 e a fl. 189. 3) Em consequência, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 13.043/2014, defiro a conversão da ação para Execução de Título Extrajudicial, procedendo-se a devida retificação no sistema informatizado, fazendo constar o valor atribuído à causa no importe de R$40.740,86 (fl. 831). 4) Providencie o exequente o pagamento das cotas de ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça, na guia própria e a complementação do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$585,51, na guia DARE, no código 230-6. 5) Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento

06/06/2025, 18:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0476/2024Teor do ato: Vistos. Petição retro: esgotadas as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo e considerando que as diligências para a localização de endereços é providência a ser empreendida pela própria parte interessada, AUTORIZO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA a requerer, mediante a apresentação deste documento e pagamento de eventual taxa exigida, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros referente a(s) pessoa(s) de Felipe Ribeiro de Souza, acima qualificada(s), perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, especialmente Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Programa Nota Fiscal Paulista), SUSEP, instituições financeiras não participantes do SISBAJUD, inclusive as denominadas fintechs. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, sendo que, tratando-se de processo digital, o envio se dará para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] . Servirá este despacho como ALVARÁ, com validade de 90 (noventa) dias corridos a contar da data de sua emissão, cabendo à própria parte interessada providenciar a sua impressão e encaminhamento às entidades que entender necessária. Fica terminantemente vedado o uso deste alvará: a) para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015; b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP). No mais, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado de forma integral no DJE de 31/01/2023 e em vigor a partir de 01/02/2023, todos os sistemas judiciais de pesquisas passaram a ser taxados no valor correspondente a 1 (uma) UFESP (em 2024, no valor de R$ 35,36), por pesquisa/ordem/pessoa, com exceção das pesquisas de

24/07/2024, 13:46

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Petição retro: esgotadas as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo e considerando que as diligências para a localização de endereços é providência a ser empreendida pela própria parte interessada, AUTORIZO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA a requerer, mediante a apresentação deste documento e pagamento de eventual taxa exigida, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros referente a(s) pessoa(s) de Felipe Ribeiro de Souza, acima qualificada(s), perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, especialmente Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Programa Nota Fiscal Paulista), SUSEP, instituições financeiras não participantes do SISBAJUD, inclusive as denominadas fintechs. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, sendo que, tratando-se de processo digital, o envio se dará para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] . Servirá este despacho como ALVARÁ, com validade de 90 (noventa) dias corridos a contar da data de sua emissão, cabendo à própria parte interessada providenciar a sua impressão e encaminhamento às entidades que entender necessária. Fica terminantemente vedado o uso deste alvará: a) para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015; b) Para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP). No mais, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado de forma integral no DJE de 31/01/2023 e em vigor a partir de 01/02/2023, todos os sistemas judiciais de pesquisas passaram a ser taxados no valor correspondente a 1 (uma) UFESP (em 2024, no valor de R$ 35,36), por pesquisa/ordem/pessoa, com exceção das pesquisas de quebra d

24/07/2024, 12:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0607/2023Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que a hipótese dos autos não se enquadra nas previsões do art. 189 do CPC vigente. 2) Observo que a empresa-autora não comprovou a regular constituição em mora da parte requerida, posto que a carta da respectiva notificação fora enviada por meio eletrônico, aparentemente para o e-mail da parte (fls. 54), não se revelando suficiente. Nesse sentido, os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA NÃO CONFIGURADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O autor realizou a notificação com o envio de correspondência eletrônica para o endereço eletrônico fornecido pela financiada no ato de celebração do contrato. Todavia, referida forma de constituição em mora do devedor se mostra irregular, pois não preenche os requisitos legais, tendo em vista que apenas há meios de comprovar a remessa, mas não o seu recebimento por alguém, mormente diante dos riscos e das dificuldades próprias do uso dos sistemas informatizados, mas apenas a remessa." (Agravo de Instrumento nº 2160678-52.2023.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de julho de 2023, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO) e "APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. I e IV, do CPC). Apelo do autor. Ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial enviada apenas por endereço eletrônico e-mail do réu constante do contrato de abertura de crédito. Notificação inválida. Insuficiência. Necessidade de esgotamento prévio

27/07/2023, 06:19

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que a hipótese dos autos não se enquadra nas previsões do art. 189 do CPC vigente. 2) Observo que a empresa-autora não comprovou a regular constituição em mora da parte requerida, posto que a carta da respectiva notificação fora enviada por meio eletrônico, aparentemente para o e-mail da parte (fls. 54), não se revelando suficiente. Nesse sentido, os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA NÃO CONFIGURADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O autor realizou a notificação com o envio de correspondência eletrônica para o endereço eletrônico fornecido pela financiada no ato de celebração do contrato. Todavia, referida forma de constituição em mora do devedor se mostra irregular, pois não preenche os requisitos legais, tendo em vista que apenas há meios de comprovar a remessa, mas não o seu recebimento por alguém, mormente diante dos riscos e das dificuldades próprias do uso dos sistemas informatizados, mas apenas a remessa." (Agravo de Instrumento nº 2160678-52.2023.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de julho de 2023, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO) e "APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. I e IV, do CPC). Apelo do autor. Ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial enviada apenas por endereço eletrônico e-mail do réu constante do contrato de abertura de crédito. Notificação inválida. Insuficiência. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para a localiz

26/07/2023, 16:44

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 302

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 302

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 302

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70059373-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/05/2026 18:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0515/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0515/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, sobre a(s) pesquisa(s) retro juntada(s).Advogados(s): Michelle Sanches Tizziani (OAB 278824/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, sobre a(s) pesquisa(s) retro juntada(s).

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Digital Ato Encaminhar para pesquisas

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