Execução de Título Extrajudicial 1033405-80.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033405-80.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ane Caroline Junqueira Pinheiro Casimiro (OAB 313025/SP), Rafael Lima Silva (OAB 466880/SP) Processo 1033405-80.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Logica Brokers Empreendimentos Imobiliarias Ltda - Exectdo: Daniel Correa Alves - Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens RENAJUD. Resultado POSITIVO. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do HONDA/CIVIC LXL, placas DMW4140, em nome de DANIEL CORREA ALVES. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0048/2025Teor do ato: Vistos. A exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução, peça processual regulamentada no Código de Processo Civil, que, inclusive, hoje dispensa a garantia do juízo. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. No caso, a exceção de pré-executividade apresentada, alega, em apertada síntese, ilegitimidade ativa da exequente em executar a taxa de corretagem referente ao contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outros pactos (fls. 18/48), bem como falta de clareza e especificidade em relação à cobrança da comissão de corretagem. Aduzem, outrossim, que firmaram acordo quando da resolução do contrato, não sendo devidos valores à parte autora. Requerem, outrossim, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e desbloqueio dos valores constritos às fls. 105/11. DECIDO 1) Denota-se do contrato de fls. 18/48 que os executados negociaram a compra de unidade autônoma com a empresa Lógica Guarulhos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pessoa jurídica diversa da exequente dos presentes autos. Na cláusula "9.1" do referido contrato (fl. 28), verifica-se a previsão contratual de custos de intermediação imobiliária (taxa de corretagem), a ser pago à empresa Lógica Brokers Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora exequente. Verifica-se, ainda, que os devedores firmaram instrumento particular de corretagem para venda de imóveis com a parte autora (fls. 49/52), não procedendo a alegação de ilegitimidade ativa, bem como desconhecimento ou falta de clareza em relação à comissão de co

23/01/2025, 02:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. A exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução, peça processual regulamentada no Código de Processo Civil, que, inclusive, hoje dispensa a garantia do juízo. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. No caso, a exceção de pré-executividade apresentada, alega, em apertada síntese, ilegitimidade ativa da exequente em executar a taxa de corretagem referente ao contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outros pactos (fls. 18/48), bem como falta de clareza e especificidade em relação à cobrança da comissão de corretagem. Aduzem, outrossim, que firmaram acordo quando da resolução do contrato, não sendo devidos valores à parte autora. Requerem, outrossim, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e desbloqueio dos valores constritos às fls. 105/11. DECIDO 1) Denota-se do contrato de fls. 18/48 que os executados negociaram a compra de unidade autônoma com a empresa Lógica Guarulhos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pessoa jurídica diversa da exequente dos presentes autos. Na cláusula "9.1" do referido contrato (fl. 28), verifica-se a previsão contratual de custos de intermediação imobiliária (taxa de corretagem), a ser pago à empresa Lógica Brokers Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora exequente. Verifica-se, ainda, que os devedores firmaram instrumento particular de corretagem para venda de imóveis com a parte autora (fls. 49/52), não procedendo a alegação de ilegitimidade ativa, bem como desconhecimento ou falta de clareza em relação à comissão de corretagem. Em relação a

22/01/2025, 13:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0877/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 117/202: manifeste o excepto (exequente) sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a coexecutada Tamires juntar aos autos extrato dos últimos três meses referente a conta bloqueada junto ao Banco Itaú para que se possa analisar a alegação de verba salarial indicada à fl. 177. 2) Com relação ao pedido de justiça gratuita realizados por ambos executados, consigno que, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no mesmo prazo concedido no item 1, deverá: Coexecutada Tamires providenciar a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e Coexecutado Daniel providenciar a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal

15/11/2024, 07:25

Impugnação ao cumprimento de sentença com deferimento do efeito suspensivo - Vistos. 1) Fls. 117/202: manifeste o excepto (exequente) sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a coexecutada Tamires juntar aos autos extrato dos últimos três meses referente a conta bloqueada junto ao Banco Itaú para que se possa analisar a alegação de verba salarial indicada à fl. 177. 2) Com relação ao pedido de justiça gratuita realizados por ambos executados, consigno que, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no mesmo prazo concedido no item 1, deverá: Coexecutada Tamires providenciar a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e Coexecutado Daniel providenciar a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de

14/11/2024, 14:26

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(123)