Usucapião 1003064-62.2014.8.26.0405 - TJSP

Usucapião 1003064-62.2014.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carminda da Silva - Apelada: FRANCISCA ALVES DE BRITO (Espólio) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, DECLARANDO O DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL EM OSASCO-SP. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, CONSIDERANDO O PRAZO LEGAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO DEVIDO À SUA INTEMPESTIVIDADE, POIS FOI PROTOCOLADO APÓS O PRAZO RECURSAL, QUE SE ENCERROU EM 22/10/2024. A AUSÊNCIA DE OITIVA DOS CONFRONTANTES E ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FORAM ANALISADAS DEVIDO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVO E TESE: NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO E ANÁLISE DE MÉRITO. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB: 325741/SP) (Convênio A.J/OAB) - Elio Goncalves de Menezes (OAB: 66037/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003064-62.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(62)