Cumprimento de sentença 0020591-64.2024.8.26.0576 - TJSP

Cumprimento de sentença 0020591-64.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Almeida Domingues (OAB 175905/SP), Marcus Rogerio Tonoli (OAB 268107/SP) Processo 0020591-64.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Marciano Gouveia - VISTOS. FRANCISCO MARCIANO GOUVEIA instaurou o presente incidente de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO apresentando os cálculos de liquidação no valor de R$ 136.287,03, em razão de condenação do executado ao pagamento de indenização no valor de R$ 77.017,85, válido para a data de elaboração do laudo (13 de junho de 2019), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de então. A executada apresentou impugnação aos cálculos, alegando que teria havido excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 103.025,97, conforme planilha apresentada a fls. 64/65. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, anoto que assiste razão ao executado quanto à desnecessidade de instauração do presente incidente, haja vista que já havia nos autos principais depósito em valor superior à própria condenação, bastando, portanto, ao exequente ter apresentado sua planilha e requerido o levantamento da quantia devida naqueles próprios autos. Todavia, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, passo à análise dos cálculos apresentados pelas partes. Conforme se observa pelas planilhas juntadas aos autos, a controvérsia cinge-se à questão da remuneração dos depósitos judiciais realizados no curso do processo, questão que se resolve em favor do executado. Assim concluo porque a sentença proferida às fls. 364/376 dos autos principais, integralmente confirmada pelo v. Acórdão de fls. 429/434 fixou a indenização no valor de R$ 77.017,85, "válido para a data de elaboração do laudo, ou seja, 13 de junho de 2019, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de então". Logo, não há que se falar em acréscimo da remuneração dos depósitos judiciais, impondo-se apenas a correção de tal valor pelo IPCA-E a partir de 13/06/2019, exatamente como realizado pelo executado às fls. 64/65. É certo que, maneira contraditória, a sentença de fls. 364/376, ao afastar a aplicação dos juros moratórios e compensatórios, mencionou que eventual demora no levantamento de parte ou da integralidade de indenização seria remunerada pelos juros e correção monetária bancários que incidem sobre os depósitos judiciais. Todavia, não tendo tal divergência sido sanada por meio de embargos de declaração ou corrigida pela via recursal, deve prevalecer o que constou expressamente na parte dispositiva da sentença. Assim, homologo o valor de R$ 103.025,97 apresentado pelo executado às fls. 64/65. Anoto que, diante da desnecessidade da instauração do presente incidente, na forma acima reconhecida, deixo de fixar honorários advocatícios em favor do procurador do executado. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se competente mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte expropriada, ficando deferido o levantamento do remanescente em favor do ente público, no mesmo prazo, em não havendo a interposição de recurso pertinente. Em caso de recurso por qualquer das partes, fica desde já deferido o levantamento da parte incontroversa em favor da parte exequente. Int.

14/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos Infringentes Não-acolhidos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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