Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Alpha Condutores Ltda -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Samuel Sanseverino Fortunato, OAB/SP 442.762. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE O AUTOR ALEGA CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E RENEGOCIAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEIA COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DE LETRAS HIPOTECÁRIAS DO BANCO DO BRASIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E DA CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS; (II) A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DEVIDO À PANDEMIA; (III) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DE LETRAS HIPOTECÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NÃO SÃO LIMITADAS PELA LEI DE USURA, E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS CONTRATOS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DAS TEORIAS DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU IMPREVISÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO OS IMPACTOS FINANCEIROS. 4. NÃO HÁ COMO COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ACEITAR PAGAMENTO DIVERSO DO CONTRATADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, §3º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 313. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ADI 2316/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 01.07.2024; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000866-11.2020.8.26.0383, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019200-69.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -