Procedimento Comum Cível 1012798-04.2022.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012798-04.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

11/05/2026, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 14:04

Juntada de Petição

30/04/2026, 12:54

Baixa Definitiva

17/04/2026, 18:57

Juntada de certidão

17/04/2026, 18:57

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2026

17/04/2026, 18:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 18:53

Juntada

19/12/2025, 18:23

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2025, 11:49

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

19/12/2025, 11:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1745/2025Data da Publicação: 12/11/2025

11/11/2025, 02:49

Juntada

11/11/2025, 02:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1745/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 238/241: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 229/232. Sustentou que o decreto atacado é contraditório no que tange ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária, afirmando que, no caso em análise, a correção se dá desde o efetivo prejuízo e a incidência dos juros de mora deve fluir a partir da data do evento danoso, de acordo com o disposto no art. 398 do CC e nas súmulas 43 e 54 do STJ. Instado a se manifestar, não houve oposição do requerido (fls. 244). É o relatório. Decido. Razão assiste ao embargante. Aos moldes do artigo 1.022, inciso III, do CPC, como remédio adequado para reparar possível injustiça decorrente de contradição/erro material, corrijo o decreto atacado e o dispositivo da sentença proferida às fls. 229/232 passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A em face de TIAGO NUNES DE PAULA a fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais), com correção pela tabela prática do TJSP a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ - INPC até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Dê ciência à Defensoria Pública. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo d

10/11/2025, 17:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Fls. 238/241: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 229/232. Sustentou que o decreto atacado é contraditório no que tange ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária, afirmando que, no caso em análise, a correção se dá desde o efetivo prejuízo e a incidência dos juros de mora deve fluir a partir da data do evento danoso, de acordo com o disposto no art. 398 do CC e nas súmulas 43 e 54 do STJ. Instado a se manifestar, não houve oposição do requerido (fls. 244). É o relatório. Decido. Razão assiste ao embargante. Aos moldes do artigo 1.022, inciso III, do CPC, como remédio adequado para reparar possível injustiça decorrente de contradição/erro material, corrijo o decreto atacado e o dispositivo da sentença proferida às fls. 229/232 passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A em face de TIAGO NUNES DE PAULA a fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais), com correção pela tabela prática do TJSP a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ - INPC até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Dê ciência à Defensoria Pública. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis

10/11/2025, 16:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 14:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/04/2026, 12:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1745/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 238/241: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 229/232. Sustentou que o decreto atacado é contraditório no que tange ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária, afirmando que, no caso em análise, a correção se dá desde o efetivo prejuízo e a incidência dos juros de mora deve fluir a partir da data do evento danoso, de acordo com o disposto no art. 398 do CC e nas súmulas 43 e 54 do STJ. Instado a se manifestar, não houve oposição do requerido (fls. 244). É o relatório. Decido. Razão assiste ao embargante. Aos moldes do artigo 1.022, inciso III, do CPC, como remédio adequado para reparar possível injustiça decorrente de contradição/erro material, corrijo o decreto atacado e o dispositivo da sentença proferida às fls. 229/232 passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A em face de TIAGO NUNES DE PAULA a fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais), com correção pela tabela prática do TJSP a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ - INPC até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Dê ciência à Defensoria Pública. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo d

10/11/2025, 17:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Fls. 238/241: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 229/232. Sustentou que o decreto atacado é contraditório no que tange ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária, afirmando que, no caso em análise, a correção se dá desde o efetivo prejuízo e a incidência dos juros de mora deve fluir a partir da data do evento danoso, de acordo com o disposto no art. 398 do CC e nas súmulas 43 e 54 do STJ. Instado a se manifestar, não houve oposição do requerido (fls. 244). É o relatório. Decido. Razão assiste ao embargante. Aos moldes do artigo 1.022, inciso III, do CPC, como remédio adequado para reparar possível injustiça decorrente de contradição/erro material, corrijo o decreto atacado e o dispositivo da sentença proferida às fls. 229/232 passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A em face de TIAGO NUNES DE PAULA a fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais), com correção pela tabela prática do TJSP a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ - INPC até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Dê ciência à Defensoria Pública. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis

10/11/2025, 16:31

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2026

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1745/2025Data da Publicação: 12/11/2025

Juntada

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(35)