Procedimento Comum Cível 1019581-07.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019581-07.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0213/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de Bancários interposta por Leilson Pereira de Sousa contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. Trata-se da compra de veículo no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reías), com pagamento de entrada no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) e compromisso de pagamento de parcela mensal no valor de R$ 1.554,97 (um mil, quinhetos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo.a Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classif

17/03/2025, 02:36

Indeferido o pedido - Vistos. Trata-se de Bancários interposta por Leilson Pereira de Sousa contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. Trata-se da compra de veículo no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reías), com pagamento de entrada no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) e compromisso de pagamento de parcela mensal no valor de R$ 1.554,97 (um mil, quinhetos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo.a Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documento

16/03/2025, 14:38

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO - REMESSA AO SEGUNDO GRAU - SEM PREPARO

Remessa à Turma de Recursos

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.71021306-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/10/2025 16:43

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