Procedimento Comum Cível 1119881-08.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1119881-08.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119881-08.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Dirlei Machado Maciel - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR E DO CONTEÚDO PUBLICADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE URL QUE INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - ARGUMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, A ORDEM JUDICIAL DEVE CONTER A INDIVIDUALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO A SER RESTAURADO, SENDO A URL O ÚNICO MEIO IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE - URL DO PERFIL EXPRESSAMENTE INDICADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADA NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO CLARA DO CONTEÚDO OBJETO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DIANTE DA PRESENÇA NOS AUTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - EMBARGANTE QUE, DESDE O INÍCIO, SE LIMITOU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REITERADAS SOBRE SUPOSTA IMPRECISÃO DA URL, SEM JAMAIS APONTAR DE MODO CONCRETO EM QUE CONSISTIRIA A FALHA DO DADO FORNECIDO - SUPOSTA INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS E QUE SE REFERE A QUESTÃO DE ORDEM PRÁTICA, A SER EVENTUALMENTE RESOLVIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO QUE REVELA INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA CAUSA E BUSCA INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTE DO C. STJ REAFIRMANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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