Execução Fiscal 1523338-43.2017.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1523338-43.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos

01/09/2025, 17:23

Conclusos para decisão

25/08/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 14:29

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1523338-43.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Leslie Fischbein e S/m - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro. Decido. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem que pertence a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro - Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário - Terceiro interessado que não integra a relação processual - Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo - Precedentes - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 15061280820198260127 SP 1506128-08.2019.8.26.0127, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023). Alega o excipiente que a ação foi proposta contra pessoa já falecida, porém, sem juntar a certidão de óbito. Ademais, alega que o falecido era proprietário do bem, mas também não juntou a matrícula atualizada do imóvel. Ante o exposto deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o impulsionamento do feito. No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF. Publique-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 17:23

Decisão

•06/06/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1523338-43.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Leslie Fischbein e S/m - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro. Decido. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem que pertence a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro - Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário - Terceiro interessado que não integra a relação processual - Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo - Precedentes - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 15061280820198260127 SP 1506128-08.2019.8.26.0127, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023). Alega o excipiente que a ação foi proposta contra pessoa já falecida, porém, sem juntar a certidão de óbito. Ademais, alega que o falecido era proprietário do bem, mas também não juntou a matrícula atualizada do imóvel. Ante o exposto deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o impulsionamento do feito. No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF. Publique-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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