Execução Fiscal 1620161-69.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1620161-69.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 22:18

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 21:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 21:31

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Goncalves Ribeiro (OAB 42321/SP) Processo 1620161-69.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Seixo Terraplenagem e Construcoes Ltda - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro parcialmente extinta a execução contra o excipiente, na forma do art. 485, VI, do CPC, mantida a execução contra o(s) coexecutado(s). Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa, que arbitro nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tendo por base metade do valor atualizado da dívida (já que eram dois executados e um deles permanecerá), considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Quando precluso o direito de recorrer dessa decisão, ao cartório para promover a retificação da autuação (excluindo o excipiente e mantendo no polo passivo o(s) demais executado(s)). Então, int.-se a parte exequente para, em 30 dias, requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Ciência às partes dessa decisão.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:08

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/05/2025, 11:08

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 23:25

Conclusos para despacho

07/12/2024, 01:58

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 21:31

Decisão

•13/05/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Goncalves Ribeiro (OAB 42321/SP) Processo 1620161-69.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Seixo Terraplenagem e Construcoes Ltda - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro parcialmente extinta a execução contra o excipiente, na forma do art. 485, VI, do CPC, mantida a execução contra o(s) coexecutado(s). Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa, que arbitro nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tendo por base metade do valor atualizado da dívida (já que eram dois executados e um deles permanecerá), considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Quando precluso o direito de recorrer dessa decisão, ao cartório para promover a retificação da autuação (excluindo o excipiente e mantendo no polo passivo o(s) demais executado(s)). Então, int.-se a parte exequente para, em 30 dias, requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Ciência às partes dessa decisão.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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