Tutela Cautelar Antecedente 1011254-74.2022.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 141.297,61

Órgão julgador

Fazenda Publica de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marco Antonio Martin Vargas 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marco Antonio Martin Vargas

Partes do Processo

YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERGIO MIOZZO ZUFFO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 21:44

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 22:01

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 05:00

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 01:01

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 16:59

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:26

Todas as movimentações(194)

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 21:44

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 22:01

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 05:00

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 01:01

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 23:41

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 16:59

Decisão

•13/11/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 16:59

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 16:20

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Apelado: Yokogawa América do Sul Ltda.; Advogado: Luís Alexandre Barbosa (OAB: 195062/SP); Advogado: Marcus Furlan (OAB: 275742/SP); Advogado: Denis Kendi Ikeda Araki (OAB: 310830/SP); Advogado: Lucas Bertim Arcuri (OAB: 336317/SP); Advogada: Victória Trivelato Tordin (OAB: 376394/SP); Advogado: Marcelo Betti Viana de Carvalho (OAB: 341643/SP); Advogada: Mônica Ferraz Ivamoto (OAB: 154657/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2025 1011254-74.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Tutela Cautelar Antecedente; 1011254-74.2022.8.26.0068; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador); Apelado: Yokogawa América do Sul Ltda.; Advogado: Luís Alexandre Barbosa (OAB: 195062/SP); Advogado: Marcus Furlan (OAB: 275742/SP); Advogado: Denis Kendi Ikeda Araki (OAB: 310830/SP); Advogado: Lucas Bertim Arcuri (OAB: 336317/SP); Advogada: Victória Trivelato Tordin (OAB: 376394/SP); Advogado: Marcelo Betti Viana de Carvalho (OAB: 341643/SP); Advogada: Mônica Ferraz Ivamoto (OAB: 154657/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 1011254-74.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1011254-74.2022.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 17:46

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 19:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/02/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:34

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:02

Recebido o recurso

17/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 01:24

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/02/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos

05/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos

23/01/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/01/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:34

Julgada Procedente a Ação

09/01/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.

16/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 19:18

Decisão Determinação

26/08/2024, 19:17

Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 20:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 20:05

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 00:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2024, 17:01

Conclusos para decisão

25/01/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 09:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 09:56

Conclusos para decisão

10/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 00:41

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 16:47

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

03/07/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos

24/02/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2023.

22/02/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 08:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2022, 08:48

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/11/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 19:48

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 18:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2022, 18:29

Conclusos para decisão

06/10/2022, 12:50

Juntada de Petição de Réplica

05/10/2022, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:15

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

12/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de Contestação

12/09/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 06:34

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2022, 17:21

Conclusos para decisão

01/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 00:41

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2022, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 10:55

Conclusos para despacho

16/08/2022, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:18

Conclusos para decisão

14/08/2022, 02:36

Juntada de Petição de Réplica

12/08/2022, 20:25

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 18:16

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:42

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 02:50

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:55

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 09:10

Concedida a Antecipação de tutela

04/07/2022, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 02:36

Conclusos para despacho

01/07/2022, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 22:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2022, 19:42

Conclusos para despacho

30/06/2022, 11:38

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 21:00

Despacho

•28/04/2025, 17:46

Decisão

•19/02/2025, 19:13

Decisão

•17/02/2025, 09:02

Decisão

•05/02/2025, 17:26

Decisão

•29/01/2025, 16:20

Decisão

•23/01/2025, 13:28

Sentença

•09/01/2025, 14:34

Decisão

•26/08/2024, 19:17

Decisão

•23/04/2024, 20:05

Decisão

•26/01/2024, 17:01

Decisão

•11/08/2023, 09:56

Decisão

•25/07/2023, 16:47

Decisão

•24/02/2023, 17:47

Todos os documentos(25)

Decisão

•04/12/2025, 16:59

Decisão

•13/11/2025, 16:20

Despacho

•28/04/2025, 17:46

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•19/02/2025, 19:13

Decisão

•17/02/2025, 09:02

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•05/02/2025, 17:26

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•29/01/2025, 16:20

Decisão

•23/01/2025, 13:28

Sentença

•09/01/2025, 14:34

Decisão

•26/08/2024, 19:17

Decisão

•23/04/2024, 20:05

Decisão

•26/01/2024, 17:01

Decisão

•11/08/2023, 09:56

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•25/07/2023, 16:47

Decisão

•24/02/2023, 17:47

Decisão

•01/12/2022, 08:48

Decisão

•09/11/2022, 17:52

Decisão

•07/10/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 15:22

Decisão

•01/09/2022, 17:21

Decisão

•22/08/2022, 17:23

Decisão

•15/08/2022, 16:47

Despacho

•19/07/2022, 18:16

Decisão

•04/07/2022, 08:43

Decisão

•30/06/2022, 19:42