Execução da Pena 0004094-77.2023.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0004094-77.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

21/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 19:22

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:59

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aleksandra Valentim Silva (OAB 265070/SP) Processo 0004094-77.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE LUCAS CORDEIRO DE SOUZA OLIVEIRA - Assim, diante do certificado declarando a conclusão do ensino fundamental em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) acostado aos autos, informação de inexistência de estudos regulares no estabelecimento prisional e o parecer favorável do D. Promotor de Justiça, forçoso o reconhecimento de que houve participação em atividade de estudo por 1600 (mil e seiscentas) horas (metade do total da grade do EJA), devendo ser acrescidas de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, verifica-se o total de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) horas, motivo pelo qual declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena e favor do sentenciado. No mais, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve participação em atividades de estudo por 380 horas (fls. 107/108), com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, declaro remidos o TOTAL de 208 dias da pena em favor JOSE LUCAS CORDEIRO DE SOUZA OLIVEIRA (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I

14/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 15:26

Despacho

•26/03/2026, 19:22

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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