Agravo em Recurso Especial 1036773-39.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PREMIER PET COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP 119083·CPF·Representa: Autor

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

OAB/SP 227870·CPF·Representa: Réu

VITOR TILIERI

OAB/SP 242456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2026, 11:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/05/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

09/04/2026, 17:43

Documentos

-

•09/04/2026, 17:41

-

•09/04/2026, 17:41

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2026, 17:41

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/04/2026, 17:41

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•09/04/2026, 17:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2026, 17:41

-

•09/04/2026, 17:41

Sentença

•09/04/2026, 17:41

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•09/04/2026, 17:41

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•09/04/2026, 17:40