Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Sao Roque Comercio Alimentos Ltda e outro -
Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO BANCO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. O EMBARGANTE ALEGA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, APLICAÇÃO ILEGAL DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA, ALÉM DE IRREGULARIDADE NO PERÍODO DE CARÊNCIA E PENHORA SEM OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TAXA DE JUROS APLICADA, (II) A REGULARIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA, E (III) A OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO NA PENHORA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, NÃO HAVENDO LIMITE PARA FIXAÇÃO DE JUROS. A TAXA MÉDIA DE MERCADO É APENAS REFERENCIAL, NÃO OBRIGANDO LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAL PATAMAR.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A MP 2.170-36/2001 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ EXPRESSA NO CONTRATO.5. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS DO BANCO, RESPEITANDO O LIMITE LEGAL.6. A PENHORA DEVE SE LIMITAR À QUOTA-PARTE DO DEVEDOR, RESGUARDANDO OS DIREITOS DO CÔNJUGE MEEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR A AVERBAÇÃO DA PENHORA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A PENHORA DEVE RESPEITAR A QUOTA-PARTE DO CÔNJUGE MEEIRO, O QUE NÃO IMPEDE A INTEGRAL ALIENAÇÃO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, §3º (REVOGADO); LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, INCISO I; MP 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO RESP N. 1.033.736/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 20.05.2014; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª T., J. 23.06.2022; STJ, RESP 1.818.926/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 13.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladimir Ramis da Fonseca (OAB: 244755/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156007-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -