Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Juliana dos Santos Mesa Campos -
Apelado: Itaú Unibanco S/A -
Apelado: Banco Bs2 S/A -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados James Rodrigues, OAB/SP 269.689, Carlos Eduardo Empke Vianna, OAB/SP 298.801 e Yuri Brisola Gonçalves, OAB/SP 309.069. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JULIANA DOS SANTOS MESA CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, CONDENANDO A AUTORA EM SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A AUTORA ALEGA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE PERMITIRAM A ABERTURA DE CONTA POR GOLPISTA, FACILITANDO A FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS BANCOS TÊM RESPONSABILIDADE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS PIX REALIZADAS PELA AUTORA, QUE FORAM DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA INSTAGRAM; SE HÁ RESPONSABILIDADE DOS BANCOS NA ABERTURA DAS CONTAS BANCÁRIAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIAS POR SUA PRÓPRIA LIBERALIDADE, SEM UTILIZAR CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DOS BANCOS, O QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS POR OCASIÃO DA ABERTURA DE CONTAS QUE RECEBERAM OS RECURSOS. 5. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTA RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. 2. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000286-75.2024.8.26.0565, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023460-90.2023.8.26.0002, REL. MARCONDES D'ANGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021013-84.2023.8.26.0405, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001656-68.2023.8.26.0066, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 16.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000740-07.2023.8.26.0075, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Rodrigues (OAB: 269689/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160026-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -