Procedimento Comum Cível 1176649-85.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1176649-85.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 15:46

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 12:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/06/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Edinarte de Sales (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ALEGA ABUSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATADOS, INCLUSIVE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. APELAÇÃO QUE ATACOU A SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL NA REVISIONAL PRESENTE. 4. A TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CET, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176649-85.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Edinarte de Sales (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ALEGA ABUSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATADOS, INCLUSIVE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. APELAÇÃO QUE ATACOU A SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL NA REVISIONAL PRESENTE. 4. A TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CET, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176649-85.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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