Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071582-05.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itau Corretora de Seguros S/A e outro - Apdo/Apte: Fabricio Ponte Carvalho e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Não conheceram do recurso dos autores e negaram provimento ao recurso dos réus, V.U. Sustentou oralmente o advogado Daniel Lopes da Silva, OAB/SP 393.209. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAÚ SEGUROS S/A E ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE FABRÍCIO PONTE DE CARVALHO E CAMILLA DAS GRAÇAS NETTO DE CARVALHO, DECLARANDO COMO DATA DO SINISTRO O DIA 05/03/2020, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, E POR CONSEGUINTE DECLARAR QUITADO O FINANCIAMENTO, BEM TAMBÉM CONDENAR À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS 05/03/2020, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ UNIBANCO, (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E (III) INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO; (IV) A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE ITAÚ SEGURADORA E OS AUTORES FOI ESTABELECIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O ITAÚ UNIBANCO, PERTENCENDO AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO BANCO NO POLO PASSIVO. 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE PROMOVER JULGAMENTO ANTECIPADO SE ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME ARTIGOS 355 E 370 DO CPC. A PROVA EMPRESTADA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE.5. AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA (MAL DE PARKINSON) QUE GEROU A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE, FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO, REFERENTE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.6. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS AUTORES APÓS 05/03/2020, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% A.M.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO NO POLO PASSIVO É JUSTIFICADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL E PERTENCIMENTO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 355, 370, 372, 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.827.101/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 29.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Paulo Marcos Loreto (OAB: 336682/SP) - Daniel Lopes da Silva (OAB: 393209/SP) - Sala 203 – 2º andar