Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: IBF Industria Brasileira de Filmes S/A - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V. U. Presente à sessão de julgamento o Dr. Leonardo da Rocha Sá, OAB: 126253/RS - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. CDA LAVRADA COM BASE EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. NOTA FISCAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS QUE É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DE MANEIRA QUE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGE A DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GIA OU PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Ana Claudia Akie Utumi (OAB: 138911/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000625-38.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -