Procedimento Comum Cível 1002116-83.2023.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002116-83.2023.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 10:34

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juvenil Francisco dos Santos Filho - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE. GUARDA MUNICIPAL. PLANTÃO EXTRA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: BASE DE CÁLCULO DO PLANTÃO EXTRA PAGO AOS GUARDAS MUNICIPAIS III. RAZÃO DE DECIDIR: SERVIDOR QUE EXERCE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO (12X36) E RECEBE VERBA DENOMINADA PLANTÃO EXTRA QUANDO PRESTA SERVIÇO ALÉM DAS 12 HORAS DIÁRIAS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ/SP QUE NO JULGAMENTO DE INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ IMPEDIU A LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS DEMAIS VERBAS RECEBIDAS PELO AUTOR NÃO PODEM SER INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. PLANTÃO EXTRA CORRETAMENTE CALCULADO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP) - Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002116-83.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juvenil Francisco dos Santos Filho - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE. GUARDA MUNICIPAL. PLANTÃO EXTRA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: BASE DE CÁLCULO DO PLANTÃO EXTRA PAGO AOS GUARDAS MUNICIPAIS III. RAZÃO DE DECIDIR: SERVIDOR QUE EXERCE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO (12X36) E RECEBE VERBA DENOMINADA PLANTÃO EXTRA QUANDO PRESTA SERVIÇO ALÉM DAS 12 HORAS DIÁRIAS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ/SP QUE NO JULGAMENTO DE INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ IMPEDIU A LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS DEMAIS VERBAS RECEBIDAS PELO AUTOR NÃO PODEM SER INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. PLANTÃO EXTRA CORRETAMENTE CALCULADO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP) - Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002116-83.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

14/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/12/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2024, 15:40

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 10:34

Despacho

•21/10/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juvenil Francisco dos Santos Filho - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE. GUARDA MUNICIPAL. PLANTÃO EXTRA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: BASE DE CÁLCULO DO PLANTÃO EXTRA PAGO AOS GUARDAS MUNICIPAIS III. RAZÃO DE DECIDIR: SERVIDOR QUE EXERCE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO (12X36) E RECEBE VERBA DENOMINADA PLANTÃO EXTRA QUANDO PRESTA SERVIÇO ALÉM DAS 12 HORAS DIÁRIAS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ/SP QUE NO JULGAMENTO DE INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ IMPEDIU A LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS DEMAIS VERBAS RECEBIDAS PELO AUTOR NÃO PODEM SER INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. PLANTÃO EXTRA CORRETAMENTE CALCULADO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP) - Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002116-83.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(67)