Procedimento Comum Cível 1004222-98.2020.8.26.0161 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004222-98.2020.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Diadema - Apelado: Ricardo Pandolfi Carida - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIADEMA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A GRATIFICAÇÃO PSC (PROGRAMA SAÚDE EM CASA), DO PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 191/2003, ALTERADA PELAS LCS 247/2007 E 350/2012. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE NÃO PERMITE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO DO SERVIDOR MUNICIPAL E SE REVESTE DE NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, QUE, PORTANTO, TEM CARÁTER “PROPTER LABOREM”, E NÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS SERVIDORES QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - Danilo David Muniz Pires (OAB: 283009/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004222-98.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema -

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Diadema - Apelado: Ricardo Pandolfi Carida - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIADEMA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A GRATIFICAÇÃO PSC (PROGRAMA SAÚDE EM CASA), DO PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 191/2003, ALTERADA PELAS LCS 247/2007 E 350/2012. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE NÃO PERMITE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO DO SERVIDOR MUNICIPAL E SE REVESTE DE NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, QUE, PORTANTO, TEM CARÁTER “PROPTER LABOREM”, E NÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS SERVIDORES QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - Danilo David Muniz Pires (OAB: 283009/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004222-98.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/07/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

17/07/2024, 17:47

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 13:31

Despacho

•25/06/2024, 09:23

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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