Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucas Marcelo Santos Balarim (E outros(as)) e outros -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso da impetrante, e negaram ao reexame necessário e ao recurso da Fesp. V.U. - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ITCMD BASE DE CÁLCULO OFÍCIO CIRCULAR DEAT Nº 27/09 QUE REPRODUZ A MESMA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 INAPLICABILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 10.705/2000 BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE DEVE OBEDECER AO VALOR VENAL DO BEM PARA FINS DE IPTU E NÃO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA (VALOR DE MERCADO) DECRETO QUE NÃO PODE DEFINIR BASE DE CÁLCULO DIVERSA DE LEI OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO, E DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Zambelli Souza Rodrigues (OAB: 423220/SP) - Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB: 151197/SP) - Gilberto Notario Ligero (OAB: 145013/SP) - João Pedro Brigatto Wehbe (OAB: 441979/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-02.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente -