Procedimento Comum Cível 1001445-64.2024.8.26.0529 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001445-64.2024.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0257/2025Teor do ato: Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte requeridanão constou da publicação de fl. 202 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para (I) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 489439469, 489530902 e 489795789, bem como de quaisquer débitos deles decorrentes; (II) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente seu benefício previdenciário, de forma simples, em valor a ser devidamente atualizado segundo o IPCA apurado pelo IBGE, acrescido de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, a partir do desembolso, ressalvado o caso de resultado negativo da operação, ocasião em que os juros de mora serão zerados, nos termos do art. 406, e seu §3ª, do Código Civil; (III) para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à autora, valor que deverá ser atualizado segundo o IPCA apurado pelo IBGE, a partir da data da sentença, conforme preconiza a Súmula 362 do STJ, além de incidência de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, a partir da citação, ressalvado o caso de resultado negativo da operação, ocasião em que os juros de mora serão zerados, nos termos do art. 406, e seu §3ª, do Código Civil. Ante a sucumbência mínima (Súmula 326, STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca) e o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). OFICIE-SE imediatamente ao INSS para cessar, em definitivo, os descontos inde

24/03/2025, 12:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte requeridanão constou da publicação de fl. 202 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para (I) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 489439469, 489530902 e 489795789, bem como de quaisquer débitos deles decorrentes; (II) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente seu benefício previdenciário, de forma simples, em valor a ser devidamente atualizado segundo o IPCA apurado pelo IBGE, acrescido de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, a partir do desembolso, ressalvado o caso de resultado negativo da operação, ocasião em que os juros de mora serão zerados, nos termos do art. 406, e seu §3ª, do Código Civil; (III) para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à autora, valor que deverá ser atualizado segundo o IPCA apurado pelo IBGE, a partir da data da sentença, conforme preconiza a Súmula 362 do STJ, além de incidência de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, a partir da citação, ressalvado o caso de resultado negativo da operação, ocasião em que os juros de mora serão zerados, nos termos do art. 406, e seu §3ª, do Código Civil. Ante a sucumbência mínima (Súmula 326, STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca) e o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). OFICIE-SE imediatamente ao INSS para cessar, em definitivo, os descontos indevidos

24/03/2025, 10:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0227/2025Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para (I) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 489439469, 489530902 e 489795789, bem como de quaisquer débitos deles decorrentes; (II) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente seu benefício previdenciário, de forma simples, em valor a ser devidamente atualizado segundo o IPCA apurado pelo IBGE, acrescido de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, a partir do desembolso, ressalvado o caso de resultado negativo da operação, ocasião em que os juros de mora serão zerados, nos termos do art. 406, e seu §3ª, do Código Civil; (III) para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à autora, valor que deverá ser atualizado segundo o IPCA apurado pelo IBGE, a partir da data da sentença, conforme preconiza a Súmula 362 do STJ, além de incidência de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, a partir da citação, ressalvado o caso de resultado negativo da operação, ocasião em que os juros de mora serão zerados, nos termos do art. 406, e seu §3ª, do Código Civil. Ante a sucumbência mínima (Súmula 326, STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca) e o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). OFICIE-SE imediatamente ao INSS para cessar, em definitivo, os descontos indevidos. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Códi

17/03/2025, 01:00

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para (I) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 489439469, 489530902 e 489795789, bem como de quaisquer débitos deles decorrentes; (II) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente seu benefício previdenciário, de forma simples, em valor a ser devidamente atualizado segundo o IPCA apurado pelo IBGE, acrescido de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, a partir do desembolso, ressalvado o caso de resultado negativo da operação, ocasião em que os juros de mora serão zerados, nos termos do art. 406, e seu §3ª, do Código Civil; (III) para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à autora, valor que deverá ser atualizado segundo o IPCA apurado pelo IBGE, a partir da data da sentença, conforme preconiza a Súmula 362 do STJ, além de incidência de juros de mora, estes calculados pela Taxa SELIC com subtração do IPCA, a partir da citação, ressalvado o caso de resultado negativo da operação, ocasião em que os juros de mora serão zerados, nos termos do art. 406, e seu §3ª, do Código Civil. Ante a sucumbência mínima (Súmula 326, STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca) e o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). OFICIE-SE imediatamente ao INSS para cessar, em definitivo, os descontos indevidos. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil

14/03/2025, 13:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0830/2024Teor do ato: Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas".

29/10/2024, 10:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". I

29/10/2024, 09:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2024Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. No caso, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste nos contratos juntados aos autos e boletim de ocorrência. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção dos lançamentos é apta a lhe causar danos, que poderá se ver privado de valores necessários à própria subsistência, considerando que o valor das parcelas são expressivos (R$ 322,26 ; B - R$ 247,73 ; C - R$ 246,96). Portanto DEFIRO a tutela de urgência e determino a SUSPENSÃO da exigibilidade dos pagamentos das parcelas de A - R$ 322,26 ; B - R$ 247,73 ; C - R$ 246,96 referentes aos empréstimos realizados nos valores de A - R$ 13.000,00 ; B - R$ 10.000,00 ; C - R$ 10.000,00 junto à requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de concilia

15/04/2024, 00:28

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. No caso, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste nos contratos juntados aos autos e boletim de ocorrência. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção dos lançamentos é apta a lhe causar danos, que poderá se ver privado de valores necessários à própria subsistência, considerando que o valor das parcelas são expressivos (R$ 322,26 ; B - R$ 247,73 ; C - R$ 246,96). Portanto DEFIRO a tutela de urgência e determino a SUSPENSÃO da exigibilidade dos pagamentos das parcelas de A - R$ 322,26 ; B - R$ 247,73 ; C - R$ 246,96 referentes aos empréstimos realizados nos valores de A - R$ 13.000,00 ; B - R$ 10.000,00 ; C - R$ 10.000,00 junto à requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será des

13/04/2024, 13:11

—

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/04/2026 16:04:23)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/04/2026 16:04:23)

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 60 - Ato ordinatório praticado - 15/04/2026 16:04:23

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Conclusos para sentença

Juntada

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WSPB.26.70015264-0Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 17/03/2026 10:56

Juntada

Juntada

Remessa à Turma de Recursos

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