Cumprimento de sentença 0032149-77.2017.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Civel de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

MAIRA DA SILVA DOMINGUES

CPF

Autor

DANIEL MARQUES DE FREITAS

CPF

Reu

DANIELA MARQUES DE FREITAS

CPF

Reu

CLAYTON DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

CONSTRUTORA HOUSE RIO PRETO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

OAB/SP 236390·CPF·Representa: Autor

KAIO CAVASSANI CISCONI

OAB/SP 359482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 12:03

Penhora Deferida

23/02/2026, 11:26

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:37

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Rafael Sanchez Perez (OAB 236390/SP), Kaio Cavassani Cisconi (OAB 359482/SP) Processo 0032149-77.2017.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maira da Silva Domingues - Exectdo: Construtora House Rio Preto Ltda, Clayton da Silva Freitas - Ciência à parte exequente da juntada da pesquisa Infojud (pp. 287/334), realizada conforme r. Decisão de pp. 273/274. Manifeste-se, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Todas as movimentações(199)

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 12:03

Penhora Deferida

23/02/2026, 11:26

Conclusos para decisão

10/10/2025, 09:37

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:39

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Rafael Sanchez Perez (OAB 236390/SP), Kaio Cavassani Cisconi (OAB 359482/SP) Processo 0032149-77.2017.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maira da Silva Domingues - Exectdo: Construtora House Rio Preto Ltda, Clayton da Silva Freitas - Ciência à parte exequente da juntada da pesquisa Infojud (pp. 287/334), realizada conforme r. Decisão de pp. 273/274. Manifeste-se, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2024, 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

04/09/2024, 15:35

Juntada de Certidão

14/08/2024, 04:03

Expedição de Carta.

13/08/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 15:11

Bloqueio/penhora on line

13/05/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2024, 15:12

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2024, 05:50

Juntada de Certidão

28/03/2024, 16:07

Expedição de Carta.

27/03/2024, 17:21

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 16:59

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 10:33

Ato ordinatório

18/07/2023, 09:19

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 10:36

Ato ordinatório

10/07/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 10:33

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:11

Ato ordinatório

05/05/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2023, 17:53

Conclusos para decisão

27/02/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:56

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2022, 11:24

Conclusos para decisão

11/11/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2022, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2022, 02:40

Expedição de Carta.

19/07/2022, 18:33

Expedição de Carta.

19/07/2022, 18:33

Expedição de Carta.

19/07/2022, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:08

Decisão

15/03/2022, 18:42

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2021, 10:45

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 10:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

01/12/2021, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 10:40

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 04:17

Bloqueio/penhora on line

31/10/2021, 11:35

Conclusos para decisão

28/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 14:16

Decisão

20/08/2021, 10:35

Conclusos para decisão

04/08/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2021, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2021, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2021, 23:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2021, 23:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 23:47

Expedição de Carta.

24/02/2021, 14:58

Expedição de Carta.

24/02/2021, 14:55

Expedição de Carta.

24/02/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2020, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2020, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 13:11

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 01:04

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 01:04

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 06:25

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2019, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2019, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2019, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2019, 09:46

Expedição de Carta.

08/08/2019, 15:24

Expedição de Carta.

08/08/2019, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2019, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2019, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2019, 14:52

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 14:42

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 14:42

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2019, 12:06

Decisão

29/03/2019, 09:17

Conclusos para decisão

28/03/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2019, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2019, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2019, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2019, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2019, 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2019, 03:46

Expedição de Carta.

12/02/2019, 10:41

Expedição de Carta.

12/02/2019, 10:41

Expedição de Carta.

12/02/2019, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2018, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2018, 17:47

Juntada de Ofício

04/10/2018, 11:41

Juntada de Ofício

04/10/2018, 11:41

Juntada de Ofício

04/10/2018, 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2018, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2018, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2018, 12:06

Proferido Despacho

20/08/2018, 10:13

Conclusos para decisão

16/08/2018, 12:07

Conclusos para decisão

25/07/2018, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2018, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2018, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2018, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2018, 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2018, 08:45

Expedição de Carta.

12/06/2018, 16:39

Expedição de Carta.

12/06/2018, 16:39

Expedição de Carta.

12/06/2018, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2018, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2018, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 14:42

Recebida a Petição Inicial

08/01/2018, 09:17

Conclusos para decisão

14/12/2017, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2017, 18:30

Início da Execução Juntado

22/11/2017, 14:29

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 15:10

Decisão

•13/05/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:12

Decisão

•01/03/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:16

Decisão

•14/03/2023, 17:53

Decisão

•21/11/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 10:24

Todos os documentos(33)

Decisão

•23/02/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 15:10

Decisão

•13/05/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:12

Decisão

•01/03/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:16

Decisão

•14/03/2023, 17:53

Decisão

•21/11/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 15:28

Decisão

•15/03/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 10:45

Decisão

•31/10/2021, 11:35

Decisão

•20/08/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 13:13

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 10:01

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 14:52

Decisão

•29/03/2019, 09:17

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 11:48

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 15:50

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 17:47

Despacho

•20/08/2018, 10:13

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 15:11

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 12:58

Decisão

•08/01/2018, 09:17