Execução da Pena 0000820-13.2020.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL DE OLIVEIRA ASSUNCAO

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

JENNIFER GONÇALVES BROCCO

OAB/SP 269635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:29

Declarada a Remição

16/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 21:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:33

Todas as movimentações(239)

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:29

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 21:31

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legal

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Declarada a Remição

16/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 21:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:06

Declarada a Remição

04/03/2026, 13:05

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 21:32

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 20:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 16:39

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 22:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 22:15

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:40

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:55

Homologado o Cálculo

19/08/2025, 13:55

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB 269635/SP) Processo 0000820-13.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO - RAFAEL DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO (Penitenciária Compacta de Guareí I, MT: 499521-3, RG: 49.428.039-6, RGC: 61229104, RJI: 181753858-07)

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:16

Declarada a Remição

13/05/2025, 07:16

Mudança de Magistrado

09/05/2025, 11:27

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 22:03

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:46

Concedida Progressão de regime

29/04/2025, 11:45

Mudança de Magistrado

29/04/2025, 11:19

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:44

Convertido o Julgamento em Diligência

04/04/2025, 17:33

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:25

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:33

Não Concedida a Progressão de Regime

26/03/2025, 16:29

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 22:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:56

Declarada a Remição

21/03/2025, 16:55

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:34

Deferido o Pedido

24/02/2025, 12:39

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 00:44

Suspensão do Prazo

10/12/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 15:12

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:12

Não Concedida a Progressão de Regime

26/09/2024, 17:09

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:48

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 17:57

Conclusos para decisão

17/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:32

Declarada a Remição

14/08/2024, 15:32

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 19:09

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:45

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:46

Declarada a Remição

02/05/2023, 12:45

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:22

Declarada a Remição

05/04/2023, 17:33

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 17:02

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 11:49

Declarada a Remição

08/11/2022, 11:49

Conclusos para despacho

07/11/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 16:52

Conclusos para despacho

26/10/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 15:31

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 13:03

Mudança de Classe Processual

20/05/2021, 16:10

Juntada de Certidão

20/05/2021, 16:02

Juntada de Certidão

20/05/2021, 16:00

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 04:24

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:11

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:48

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:50

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 14:35

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 11:15

Proferido Despacho

24/02/2021, 11:15

Conclusos para despacho

23/02/2021, 10:27

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 10:27

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 16:54

Decisão

03/02/2021, 16:54

Conclusos para despacho

02/02/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 11:45

Expedição de Ofício.

05/02/2020, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2020, 17:13

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 16:30

Distribuído por competência exclusiva

05/02/2020, 15:18

Decisão

•04/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 21:34

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 20:21

Decisão

•27/02/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 22:16

Decisão

•19/08/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:51

Decisão

•13/05/2025, 07:16

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 22:03

Decisão

•29/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:55

Despacho

•04/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:43

Todos os documentos(55)

Decisão

•16/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 21:31

Decisão

•04/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 21:34

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 20:21

Decisão

•27/02/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 22:16

Decisão

•19/08/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:51

Decisão

•13/05/2025, 07:16

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 22:03

Decisão

•29/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:55

Despacho

•04/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:43

Decisão

•26/03/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 22:09

Decisão

•21/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:14

Decisão

•24/02/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:00

Despacho

•12/11/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:08

Decisão

•26/09/2024, 17:09

Despacho

•17/09/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:40

Decisão

•14/08/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 19:10

Decisão

•02/05/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:50

Decisão

•05/04/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 16:32

Despacho

•03/04/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:00

Decisão

•08/11/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:38

Despacho

•26/10/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 10:13

Despacho

•21/06/2022, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•25/02/2021, 14:35

Acórdão (Digitalizado)

•25/02/2021, 14:35

Acórdão (Digitalizado)

•25/02/2021, 14:35

Acórdão (Digitalizado)

•25/02/2021, 14:35

Acórdão (Digitalizado)

•25/02/2021, 14:35

Acórdão (Digitalizado)

•25/02/2021, 14:35

Acórdão (Digitalizado)

•25/02/2021, 14:35

Despacho

•24/02/2021, 11:15

Acórdão

•23/02/2021, 10:27

Acórdão

•23/02/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 11:17

Decisão

•03/02/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 17:13

Sentença

•05/02/2020, 15:19

Decisão

•05/02/2020, 15:18