Procedimento Comum Cível 1116267-29.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1116267-29.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0773/2026Teor do ato: Vistos. Analice Francisca de Almeida da Silva, devidamente qualificada, ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face de Banco Pan S.A., alegando, em síntese, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustenta que jamais anuiu com a contratação, apontando tratar-se de fraude, e que a instituição financeira não observou as formalidades mínimas exigidas para a validade da operação, especialmente quanto à comprovação da manifestação de vontade. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com utilização de biometria facial. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico e a inexistência de falha na prestação do serviço. Houve réplica. Produzida prova pericial, sobreveio laudo técnico conclusivo no sentido da impossibilidade de validação da assinatura eletrônica. Apenas a autora apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. Não há nulidades a serem sanadas. As preliminares suscitadas não merecem acolhimento. A alegação de advocacia predatória é genérica e desacompanhada de qualquer elemento concreto que aponte irregularidade no caso específico, não sendo suficiente a simples utilização de peças padronizadas para caracterizar abuso do direito de ação. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Judiciário independe de prévio esgotamento da via administrativa, especialmente em se tratando de relação de consumo. Por fim, não há elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apre

31/03/2026, 15:05

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Analice Francisca de Almeida da Silva, devidamente qualificada, ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face de Banco Pan S.A., alegando, em síntese, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustenta que jamais anuiu com a contratação, apontando tratar-se de fraude, e que a instituição financeira não observou as formalidades mínimas exigidas para a validade da operação, especialmente quanto à comprovação da manifestação de vontade. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com utilização de biometria facial. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico e a inexistência de falha na prestação do serviço. Houve réplica. Produzida prova pericial, sobreveio laudo técnico conclusivo no sentido da impossibilidade de validação da assinatura eletrônica. Apenas a autora apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. Não há nulidades a serem sanadas. As preliminares suscitadas não merecem acolhimento. A alegação de advocacia predatória é genérica e desacompanhada de qualquer elemento concreto que aponte irregularidade no caso específico, não sendo suficiente a simples utilização de peças padronizadas para caracterizar abuso do direito de ação. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Judiciário independe de prévio esgotamento da via administrativa, especialmente em se tratando de relação de consumo. Por fim, não há elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora,

31/03/2026, 14:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1010/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 381/387 e 471/475: A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos mol

09/12/2024, 06:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 381/387 e 471/475: A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da R

06/12/2024, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0853/2023Teor do ato: Vistos. ANALICE FRANCISCA DE ALMEIDA DA SILVA, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência, em face de BANCO PAN S.A. Narra a autora que solicitou junto ao INSS, o documento denominado CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, constatou que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, outro contrato de empréstimo consignado foi verificado em seu benefício previdenciário de aposentadoria, a saber, contrato nº 344790299-4 no valor de R$ 1.619,52 em 84 parcelas de R$ 19,28, celebrado na data de 24/04/2021, o qual aduz não ter contratado. Pugna pela condenação do réu em danos morais no valor de R$ 15.000,00,. Pleiteou a gratuidade de justiça. Pretende a aplicação do CDC e que a ação seja julgada procedente a fim de declarar a inexistência de contratação desse contrato de empréstimo na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, condenado-se o réu a restituir-lhe os descontos eventualmente realizados mensalmente. A decisão de fls. 97 concedeu a gratuidade à requerente. Haja vista a emenda à inicial de fls. 102/103, a decisão de fl. 104 ordenou o prosseguimento do feito, descabida a tutela antecipada. Sobreveio contestação às fls. 106/121. Em preliminar, impugna a concessão de gratuidade judiciária à autora. No mérito, rebate a tese autoral ressaltando a impossibilidade de anulação do contrato, cuja celebração se deu de forma válida e livre de qualquer vício, ciente a autora dos termos da contratação. Narra que a autora solicitou a contratação e adesão do empréstimo consignado. Defende a impossibilidade de restituição de quaisquer valores. Requer a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 240/272) Relatado. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art.355, I, do Código de Processo

19/10/2023, 10:00

Julgado improcedente o pedido - Vistos. ANALICE FRANCISCA DE ALMEIDA DA SILVA, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência, em face de BANCO PAN S.A. Narra a autora que solicitou junto ao INSS, o documento denominado CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, constatou que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, outro contrato de empréstimo consignado foi verificado em seu benefício previdenciário de aposentadoria, a saber, contrato nº 344790299-4 no valor de R$ 1.619,52 em 84 parcelas de R$ 19,28, celebrado na data de 24/04/2021, o qual aduz não ter contratado. Pugna pela condenação do réu em danos morais no valor de R$ 15.000,00,. Pleiteou a gratuidade de justiça. Pretende a aplicação do CDC e que a ação seja julgada procedente a fim de declarar a inexistência de contratação desse contrato de empréstimo na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, condenado-se o réu a restituir-lhe os descontos eventualmente realizados mensalmente. A decisão de fls. 97 concedeu a gratuidade à requerente. Haja vista a emenda à inicial de fls. 102/103, a decisão de fl. 104 ordenou o prosseguimento do feito, descabida a tutela antecipada. Sobreveio contestação às fls. 106/121. Em preliminar, impugna a concessão de gratuidade judiciária à autora. No mérito, rebate a tese autoral ressaltando a impossibilidade de anulação do contrato, cuja celebração se deu de forma válida e livre de qualquer vício, ciente a autora dos termos da contratação. Narra que a autora solicitou a contratação e adesão do empréstimo consignado. Defende a impossibilidade de restituição de quaisquer valores. Requer a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 240/272) Relatado. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, eis que as questões postas

18/10/2023, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0688/2023Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Para apreciação do pedido de tutela, esclareça a autora se recebeu o crédito do empréstimo impugnado, mediante comprovação documental (extratos bancários). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.Advogados(s): Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP)

24/08/2023, 01:44

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(37)