Execução da Pena 0008377-69.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AGUIAR

CPF

Reu

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Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:02

Juntada de Ofício

13/03/2026, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2026, 09:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2026, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2026, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2026, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/02/2026, 11:41

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:47

Todas as movimentações(206)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:02

Juntada de Ofício

13/03/2026, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2026, 09:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2026, 09:38

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 11:41

Decisão

•19/02/2026, 12:55

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Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2026, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2026, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/02/2026, 11:41

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:06

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:06

Expedição de Alvará.

20/02/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:55

Concedida Progressão de regime

19/02/2026, 12:55

Conclusos para decisão

19/02/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:36

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:21

Declarada a Remição

11/02/2026, 13:21

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:38

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 14:01

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:45

Homologado o Cálculo

06/10/2025, 16:45

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:32

Concedida Progressão de regime

05/08/2025, 12:31

Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 21:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 21:39

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 21:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 19:11

Conclusos para despacho

29/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:47

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 11:17

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 12:23

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Alessandro Pereira (OAB 234560/SP) Processo 0008377-69.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AGUIAR - RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AGUIAR (CPF: 420.887.038-96, MT: 639377, RG: 47.490.796, RJI: 170266905-60, Penitenciária - Itapetininga II).

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 07:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 12:56

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:44

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência

05/03/2025, 12:37

Conclusos para despacho

04/03/2025, 09:50

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:58

Não Concedida a Progressão de Regime

21/01/2025, 16:56

Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 08:23

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:18

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2024, 19:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2024, 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2024, 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2024, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2024, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2024, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 15:18

Apensado ao processo

04/11/2024, 15:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/10/2024, 16:17

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 12:25

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 17:30

Conclusos para decisão

25/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:11

Homologada a Falta Disciplinar

09/09/2024, 17:11

Conclusos para decisão

04/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 21:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 14:05

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 17:18

Conclusos para decisão

19/07/2024, 14:30

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:10

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:31

Distribuído por competência exclusiva

05/07/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:10

Decisão

•11/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:38

Despacho

•31/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 12:37

Decisão

•06/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:20

Decisão

•05/08/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 21:39

Despacho

•29/07/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:10

Despacho

•12/06/2025, 11:17

Despacho

•06/06/2025, 12:23

Todos os documentos(42)

Decisão

•24/02/2026, 11:41

Decisão

•19/02/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:10

Decisão

•11/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:38

Despacho

•31/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 12:37

Decisão

•06/10/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:20

Decisão

•05/08/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 21:39

Despacho

•29/07/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:10

Despacho

•12/06/2025, 11:17

Despacho

•06/06/2025, 12:23

Despacho

•13/05/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:37

Despacho

•18/03/2025, 12:56

Acórdão

•18/03/2025, 08:44

Acórdão

•18/03/2025, 08:44

Acórdão

•18/03/2025, 08:44

Acórdão

•18/03/2025, 08:44

Acórdão

•18/03/2025, 08:44

Acórdão

•18/03/2025, 08:43

Acórdão

•18/03/2025, 08:43

Acórdão

•18/03/2025, 08:43

Despacho

•05/03/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:28

Decisão

•21/01/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:22

Despacho

•21/11/2024, 08:23

Despacho

•13/11/2024, 15:48

Decisão

•29/10/2024, 16:17

Decisão

•25/10/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:03

Decisão

•09/09/2024, 17:11

Despacho

•13/08/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:06

Decisão

•19/07/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:34

Decisão

•05/07/2024, 13:28