Execução da Pena 0002530-75.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EFRAIM LUIZ HERCULANO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP 358202·CPF·Representa: Réu

LUCAS LOPES VICENTE

OAB/SP 463027·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:27

Declarada a Remição

21/05/2026, 09:27

Conclusos para decisão

20/05/2026, 16:42

Conclusos para despacho

20/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 13:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 12:45

Juntada de Outros documentos

03/05/2026, 12:45

Todas as movimentações(250)

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:27

Declarada a Remição

21/05/2026, 09:27

Conclusos para decisão

20/05/2026, 16:42

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:12

Conclusos para despacho

20/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 13:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 12:45

Juntada de Outros documentos

03/05/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:45

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:47

Declarada a Remição

10/03/2026, 09:46

Conclusos para decisão

04/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 19:36

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:19

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 16:45

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:57

Homologado o Cálculo

24/09/2025, 10:56

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:06

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:24

Ato ordinatório

28/08/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:42

Homologada a Falta Disciplinar

31/07/2025, 11:42

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:58

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:02

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 15:44

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:23

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 0002530-75.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: EFRAIM LUIZ HERCULANO DA SILVA - Intime-se o sentenciado preso no(a) Penitenciária II de Reginópolis a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Requisite-se cópia da sindicância concluída, se o caso.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:24

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:45

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:03

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 14:02

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:03

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2024, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2024, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2024, 13:13

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:59

Concedida Progressão de regime

07/10/2024, 16:58

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 18:08

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:02

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 10:13

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:27

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 16:35

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:11

Homologado o Cálculo

19/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 12:02

Declarada a Remição

13/06/2024, 11:47

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:10

Mantida a Decisão Anterior

17/08/2023, 12:10

Conclusos para decisão

16/08/2023, 17:44

Conclusos para despacho

15/08/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 10:53

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:38

Não Concedida a Progressão de Regime

13/07/2023, 17:38

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2023, 14:23

Conclusos para despacho

10/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 19:10

Juntada de Certidão

03/05/2023, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2022, 15:33

Conclusos para despacho

14/12/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 14:10

Juntada de Ofício

14/12/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:13

Homologado o Cálculo

03/10/2022, 15:12

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 16:50

Apensado ao processo

28/09/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:58

Homologado o Cálculo

08/07/2022, 16:56

Conclusos para decisão

08/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 17:49

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

23/06/2022, 17:49

Conclusos para decisão

23/06/2022, 16:27

Conclusos para despacho

23/06/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2022, 16:07

Conclusos para despacho

05/05/2022, 15:48

Expedição de Ofício.

06/04/2022, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 15:32

Distribuído por competência exclusiva

05/04/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•03/05/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:45

Decisão

•10/03/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 10:05

Decisão

•24/09/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:23

Decisão

•31/07/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:26

Despacho

•14/05/2025, 15:44

Despacho

•12/05/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:16

Todos os documentos(54)

Decisão

•21/05/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•03/05/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:45

Decisão

•10/03/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 10:05

Decisão

•24/09/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:23

Decisão

•31/07/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:26

Despacho

•14/05/2025, 15:44

Despacho

•12/05/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:27

Decisão

•20/02/2025, 14:02

Decisão

•22/11/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:37

Decisão

•07/10/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:08

Despacho

•24/09/2024, 10:13

Despacho

•19/09/2024, 16:10

Decisão

•16/08/2024, 16:35

Decisão

•19/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 17:05

Decisão

•13/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 13:47

Decisão

•17/08/2023, 12:10

Despacho

•11/08/2023, 10:53

Decisão

•13/07/2023, 17:38

Despacho

•10/07/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:11

Despacho

•14/12/2022, 15:33

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2022, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2022, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2022, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2022, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2022, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2022, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2022, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2022, 14:10

Decisão

•03/10/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 16:56

Despacho

•28/09/2022, 16:50

Decisão

•08/07/2022, 16:56

Decisão

•23/06/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 14:13

Despacho

•05/05/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 15:56

Sentença

•05/04/2022, 15:00

Decisão

•05/04/2022, 15:00