Execução de Título Extrajudicial 1002314-11.2022.8.26.0363 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002314-11.2022.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP) Processo 1002314-11.2022.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sebastião Menegatti - Vistos. Requer o exequente o deferimento de medida cautelar atípica consistente na suspensão/apreensão do passaporte e suspensão da CNH em nome do executado como meio de coerção (fls.64/66). Contudo, da análise dos autos verifico não ser o caso de acolhimento, senão vejamos: O C. STJ, seguido também pela Corte Bandeirante, entende que é possível a apreensão de tais documentos para forçar o cumprimento da obrigação em sede de processo executivo, mas tal medida depende do exaurimento das medidas típicas (buscas ativas de bens, penhora, anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito, averbação na matrícula de imóveis etc), assim como que o devedor esteja se furtando ao pagamento quando dispõe de meios para tal. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDA COERCITIVA INDIRETA. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 139, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se, "em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/4/2021). 3. No caso, os elementos que constam dos autos não permitem constatar a existência de ilegalidade flagrante, a justificar o excepcional conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinariamente cabível. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no HC: 858258 SP 2023/0356312-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2023) No caso dos autos, a despeito das medidas requeridas pelo exequente, não não se vislumbra interesse jurídico da parte exequente em referidos atos, posto que não restou demonstrado o resultado prático a ser alcançado, por inexistirem indícios de bens ocultados pelo réu, ou patrimônio que seja suficiente para cumprimento da obrigação. O simples ato de apreensão de documentos ou mesmo suspensão do uso da CNH, não se mostram aptos, a priori, para que sejam encontrados bens em nome do executado, mesmo porque tal conduta pode conduzir a eventual impedimento do desenvolvimento das atividades e trabalho deste, impedindo-o de prover o sustento de sua família e sua própria manutenção. Destarte, INDEFIRO o pleito de suspensão/apreensão do passaporte e CNH em nome do executado. MANIFESTE-SE o exequente em termos prosseguimento do feito em 05 dias, pena de arquivamento. Int.

14/05/2025, 00:00

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