Usucapião 1031210-06.2016.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 1031210-06.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0583/2020Teor do ato: Vistos. 1) Verifica-se que o autor, em atendimento à decisão de fls. 227, juntou documentos para comprovação do alegada situação de hipossuficiência financeira (fls. 233/246). Contudo, não conseguiu demonstrar que faça jus ao benefício. No caso em exame, demonstrou-se que o autor possui renda superior à média da população (fls. 237, 245 e 246), além de possuir bens de razoável valor (fls. 238/239), não podendo alegar estado de miserabilidade. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. 2) Fls. 218/221: Os honorários periciais devem ser fixados levando em conta a importância da causa, local da prestação dos serviços, natureza e complexidade da perícia. Ainda que se admita o cálculo por horas, o tempo deve ser prudentemente estimado, de modo que a estimativa dos trabalhos não deve superestimar as horas a serem dispendidas, nem sobrepor tarefas. O valor da hora cobrada, ainda que baseada em tabelas de classe (IBAPE), por sua vez, não pode ser exagerado a ponto de se tornar excessiva a remuneração do profissional, ainda mais se considerar que é superior, em quase 100%, à hora de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em vista os critérios acima delineados, bem como a diminuta quantidade de quesitos apresentados pelas partes, sem desmerecer a qualificação do expert, entendo por bem fixar os honorários periciais definitivos em R$ 4.000,00. Providencie o autor depósito, no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Intimem-se.Advogados(s): Cristiane Oliveira Marques (OAB 156837/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Ricardo Cretella Lisbôa (OAB 269589/SP), Rhenan Marque

06/10/2020, 13:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0324/2020Teor do ato: Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias úteis, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (na íntegra). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova

09/06/2020, 11:05

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias úteis, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (na íntegra). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

08/06/2020, 20:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0440/2019Teor do ato: Autorizo a produção da prova pericial solicitada pela(o) Autor, no caso a perícia de Engenharia. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º do novo Código de Processo Civil (CPC), facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias úteis. Nomeio FERNANDO MENDES DE FARIA que será intimado a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pela(o) autor, pois solicitou a produção de prova pericial. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. 5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o sr. perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de I

05/08/2019, 11:11

Decisão - SAJ - Decisão - Autorizo a produção da prova pericial solicitada pela(o) Autor, no caso a perícia de Engenharia. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, § 1º do novo Código de Processo Civil (CPC), facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias úteis. Nomeio FERNANDO MENDES DE FARIA que será intimado a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pela(o) autor, pois solicitou a produção de prova pericial. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. 5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o sr. perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer sua

02/08/2019, 17:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0244/2019Teor do ato: Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da pro

08/05/2019, 13:10

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, n

07/05/2019, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0868/2016Teor do ato: Vistos.1. Oficie-se ao 1º e 2º Registro de Imóveis local, solicitando certidão da matricula ou da transcrição do imóvel objeto da lide ou, da área maior na qual ele esta inserido.2. Oficie-se à Municipalidade solicitando a certidão de valor venal do imóvel objeto da lide ou da área maior na qual ele esta inserido, bem ainda, informações a respeito da regularidade do loteamento.Instrua-se os ofícios com cópia da planta e memoria descritivo de fls. 15/17.Caso a pesquisa reste negativa será determinada a expedição de ofício para os cartórios da Comarca da Capital/SP.3. Providencie o autor a juntada de certidão de objeto e pé dos autos da ação de Usucapião, processo nº 1034914-61.2015.8.26.0224, que tramitou perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, conforme informado na certidão de fls. 09, bem ainda, certidão do distribuidor atualizada, comprovando a inexistência de ações reivindicatória e/ou possessórias de imóveis em seu nome pelo prazo prescricional previsto em Lei.4. Deverá ainda, esclarecer se a posse foi exercida exclusivamente pelo autor.Caso tenha sido exercida em conjunto com a cônjuge falecida, Maria Aparecida de Souza Alves, deverá providenciar a inclusão dos herdeiros Rosemeire, Éster, Robson, Rubens e Raquel no polo ativo da ação, ou, se o caso, juntar aos autos declaração dos sucessores, com firma reconhecida, na qual conste a expressa anuência com o pedido formulado na inicial.5. Qualificar o confinante do lado direito do imóvel, bem ainda, fornecer o endereço da confinante Maria Dalva, indicada a fls. 02, item 4.6. Comprove o recolhimento da taxa de mandato judicial, nos termos da decisão de fls. 31.Concedo o prazo de dez dias para a juntada dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial.Com os documentos, abra-se vista ao ministério Público, tornando conclusos em seguida.Intime-se.Advogados(s): Cristiane Oliveira Marques (OAB 156837/SP)

30/11/2016, 09:46

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 395 e 396

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(92)