Apelação / Remessa Necessária 0002850-84.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Luciana Almeida Prado Bresciani

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Mandado de Segurança Cível · 01 Civel de Braganca Paulista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luciana Almeida Prado Bresciani

Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

Autor

EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S A

Reu

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO

OAB/SP 205995·CPF·Representa: Autor

JULIANO DI PIETRO

OAB/SP 183410·CPF·Representa: Réu

CAUÊ CRUZ RODRIGUES

OAB/SP 395377·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

Autor

EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S A

Reu

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:43

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:35

Prazo

18/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:04

Expedido Termo de Intimação

18/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:59

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

18/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:56

Acórdão registrado

11/02/2026, 21:07

Acordão Finalizado

11/02/2026, 19:48

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 16:12

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:43

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:35

Documentos

Acórdão

•11/02/2026, 19:48

Despacho

•29/01/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:35

Prazo

18/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:04

Expedido Termo de Intimação

18/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:59

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

18/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:56

Acórdão registrado

11/02/2026, 21:07

Acordão Finalizado

11/02/2026, 19:48

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 16:12

Julgado

10/02/2026, 14:00

Não-Provimento

10/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 17:27

Inclusão em Pauta

29/01/2026, 17:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

09/12/2025, 17:36

Despacho À Mesa

09/12/2025, 14:05

Conclusos para decisão

04/12/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 12:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/08/2025, 12:08

Informação

05/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:15

Publicado em

04/07/2025, 00:00

Prazo

03/07/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:44

Publicado em

02/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:26

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

01/07/2025, 18:26

Acórdão registrado

26/06/2025, 21:08

Acordão Finalizado

26/06/2025, 18:33

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 14:34

Julgado

26/06/2025, 14:00

Não Conhecimento de recurso

26/06/2025, 14:00

Publicado em

16/06/2025, 00:00

Inclusão em Pauta

09/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

09/06/2025, 11:02

Despacho

06/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:39

Recebidos os Autos do MP

22/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:26

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:42

Parecer - Prazo - 10 Dias

12/05/2025, 15:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

12/05/2025, 12:09

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

08/05/2025, 12:52

Processo Cadastrado

08/05/2025, 12:11

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

06/05/2025, 13:17

Despacho

•09/12/2025, 14:05

Acórdão

•26/06/2025, 18:33

Despacho

•06/06/2025, 17:56