Execução de Título Extrajudicial 1143369-60.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1143369-60.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1143369-60.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 1056: DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Já recolhidas as custas, a presente serve como mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, respeitada a impenhorabilidade dos bens do artigo 833 do CPC, incisos II, III e V, bem como os itens necessários e úteis à dignidade da executada e de sua família, conforme a prudente avaliação do(a) Oficial de Justiça, no limite da dívida no valor de R$ 449.321,44. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário(a). Caso contrário, o(a) próprio(a) possuidor(a) será nomeado(a) como depositário(a), independentemente de qualquer outra formalidade. Autorizo o arrombamento, caso necessário, e o uso de força policial, se houver resistência por parte do executado ou de terceiros. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo(a) Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 1.1. Trata-se também de pedido de penhora e avaliação dos bens móveis que compõem a sede da empresa executada. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 21/12/2022, porém, até a presente data, não foram encontrados bens suficientes à garantia da obrigação, apesar de o Exequente ter realizado pesquisas para tanto. Com efeito, a penhora dos bens móveis é medida excepcional que se justifica no presente caso. Não tendo sido localizados outros bens idôneos à garantia da execução, nada impede que a constrição recaia sobre os bens, aliás, é a alternativa que resta ao exequente, conforme disposto no art. 835,VI, CPC. No caso dos autos, permite-se a penhora dos bens móveis que guarnecem a sede da empresa executada, desde que não inviabilize as suas atividades empresariais. Desse modo, é fundamental ponderar a questão com a impossibilidade de se penhorar bens essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens na sede da empresa Coexecutada e na residência dos Coexecutados. Insurgência da Exequente. Admissibilidade. Crédito perseguido pela Exequente de vultoso valor. Não tendo sido localizados outros bens idôneos à garantia da execução, é possível que a constrição recaia sobre os bens móveis na empresa Executada e nas residências dos Executados (art. 835, VI, Código de Processo Civil). Todavia, para não inviabilizar as atividades da Executada, a constrição não deve incidir sobre bens essenciais para a atividade empresarial (art. 833, V, do Código de Processo Civil). Da mesma maneira, a penhora de bens móveis nas residências dos Executados deve recair sobre os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do Código de Processo Civil). Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21453833820248260000 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 24/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - A execução deve se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC/2015), contudo, esta sempre deve se desenvolver no interesse do credor (art. 797, CPC/2015) - Ordem do art. 835 do CPC/2015 que é meramente preferencial Determinação de penhora em bens que guarnecem a sede da empresa executada que ainda não foi cumprida, inexistindo qualquer ilegalidade ou impenhorabilidade Ordem judicial que ressaltou que serão considerados para fins de penhora aqueles bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, ou seja, considerados supérfluos na rotina de uma família, nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil, de forma que não possam inviabilizar as atividades empresariais da agravante - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221654-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Assim, diante do exposto, DEFIRO a penhora em bens da empresa PROALI SERVICOS PARA ALIMENTACAO EIRELI, CNPJ 14.362.618/0001-06, até o valor do débito ora informado (R$ 449.321,44 - valor atualizado em março-2025), de forma que não inviabilize as atividades essenciais da executada, nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil, certificando-se a relação de bens encontrados e penhorados. Custas recolhidas (fls. 1050/1051). Diligencie-se via Oficial de Justiça, no endereço Alameda Itu, nº 167, sala 22, São Paulo/SP, CEP 01421-001, a tentativa de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE a executada de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei ou, em caso de ausência de bens sujeitos à penhora (Art. 833 do CPC), descrição dos bens que guarnecem a sede da executada. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADOS. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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