Procedimento Comum Cível 1009364-05.2024.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009364-05.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria do Carmo Duarte de Lima - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.SERVIDORA ESTADUAL BUSCA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50% PARA CUIDAR DE SEU FILHO, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP PARA QUE A REDUÇÃO SE LIMITE A 20%. DEFICIÊNCIA GRAVE ATESTADA PELO DPME, NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E CUIDADOS DE TERCEIROS DE FORMA INTEGRAL.RAZÕES DE DECIDIR. A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/90 É POSSÍVEL, POIS O ART. 98, § 2º, PREVÊ A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA FILHO COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA. O PEDIDO ESTÁ AMPARADO POR LAUDO EMITIDO PELO DPME, REGRAS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DO ESTATUTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PELA TESE FIRMADA NO TEMA 1097 DO STF.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - Celio Dias Sales (OAB: 139191/SP) - Sala 33, 3° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009364-05.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -

14/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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