Execução da Pena 0005200-96.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

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CNPJ

Autor

LUIZ DE PAULA MACIEL

Reu

Advogados / Representantes

EDER OLIVIO FERREIRA

OAB/SP 314986·CPF·Representa: Réu

RENATA COLMANETTI CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 21:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2026, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 14:06

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:52

Conclusos para despacho

03/03/2026, 17:10

Todas as movimentações(469)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•05/04/2026, 21:47

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06/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 21:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2026, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 14:06

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:52

Conclusos para despacho

03/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de Resposta

02/03/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2025, 11:34

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2025, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 09:27

Reativação de Processo Suspenso

02/09/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 09:16

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

29/08/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:45

Determinada a Regressão de Regime

26/08/2025, 15:41

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:55

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 15:02

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 22:00

Suspensão do Prazo

22/10/2024, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:16

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 13:15

Conclusos para decisão

04/07/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 02:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 01:52

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

07/05/2024, 15:18

Conclusos para decisão

25/04/2024, 15:06

Conclusos para despacho

24/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2024, 11:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2024, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2024, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2024, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2024, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:39

Conclusos para decisão

22/03/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:14

Concedida Progressão de regime

15/03/2024, 15:13

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:12

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 14:54

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 08:39

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de Resposta

01/02/2024, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 18:13

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 17:29

Conclusos para despacho

14/12/2023, 12:24

Conclusos para despacho

12/12/2023, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 19:18

Homologado o Cálculo

27/11/2023, 19:17

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:05

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:02

Embargos de Declaração Acolhidos

30/10/2023, 19:19

Conclusos para decisão

18/10/2023, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eder Olivio Ferreira (OAB 314986/SP) Processo 0005200-96.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Luiz de Paula Maciel - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Luiz de Paula Maciel, MTR: 860994-3, RG: 19355687, RGC: 24012903, RJI: 170082491-72, Jardinópolis - CPP, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

01/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:56

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 14:56

Conclusos para decisão

30/08/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:03

Declarada a Remição

18/08/2023, 19:12

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 23:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 23:42

Conclusos para despacho

30/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 22:30

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 16:09

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:34

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:02

Declarada a Remição

24/05/2023, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 16:20

Conclusos para decisão

17/05/2023, 14:59

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:46

Conclusos para despacho

05/04/2023, 09:33

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2023, 16:17

Conclusos para despacho

16/02/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 04:21

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:48

Homologado o Cálculo

02/09/2022, 12:46

Conclusos para decisão

01/09/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:53

Declarada a Remição

22/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:09

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 17:58

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:36

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:59

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:12

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 10:44

Homologado o Cálculo

11/03/2020, 10:42

Conclusos para decisão

10/03/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:36

Concedida Progressão de regime

26/02/2020, 16:35

Conclusos para decisão

26/02/2020, 16:19

Conclusos para despacho

26/02/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2020, 17:28

Conclusos para despacho

24/01/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/01/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 19:59

Homologado o Cálculo

13/12/2019, 18:37

Conclusos para decisão

13/12/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 16:30

Declarada a Remição

02/12/2019, 18:53

Conclusos para decisão

02/12/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:02

Declarada a Remição

14/11/2019, 17:28

Conclusos para decisão

14/11/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 09:04

Homologado o Cálculo

26/07/2019, 15:54

Conclusos para decisão

26/07/2019, 15:33

Conclusos para despacho

23/07/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

08/06/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 18:46

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

27/05/2019, 12:25

Conclusos para decisão

24/05/2019, 12:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/05/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 12:04

Declarada a Remição

08/05/2019, 14:46

Conclusos para decisão

08/05/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2019, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

01/05/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 16:40

Homologado o Cálculo

30/04/2019, 16:39

Conclusos para decisão

30/04/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:25

Declarada a Remição

02/04/2019, 16:49

Conclusos para decisão

02/04/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 16:08

Homologado o Cálculo

26/03/2019, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 15:46

Conclusos para decisão

25/03/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 16:06

Declarada a Remição

21/02/2019, 12:00

Conclusos para decisão

20/02/2019, 18:04

Conclusos para despacho

14/02/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 16:46

Homologado o Cálculo

07/02/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 16:09

Conclusos para decisão

06/02/2019, 18:55

Conclusos para despacho

31/01/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 15:10

Declarada a Remição

10/12/2018, 17:59

Conclusos para decisão

10/12/2018, 16:51

Conclusos para despacho

04/12/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2018, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2018, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2018, 15:15

Expedição de Ofício.

29/06/2018, 16:33

Homologado o Cálculo

29/06/2018, 16:32

Conclusos para decisão

29/06/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 14:30

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 10:29

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 10:29

Declarada a Remição

25/06/2018, 18:21

Conclusos para decisão

25/06/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 11:30

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 15:37

Processo Entranhado

12/06/2018, 15:37

Incidente Processual Instaurado

12/06/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 09:31

Expedição de Ofício.

09/03/2018, 18:29

Homologado o Cálculo

09/03/2018, 18:29

Conclusos para decisão

09/03/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 13:17

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 17:33

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 17:32

Declarada a Remição

05/03/2018, 18:59

Conclusos para decisão

05/03/2018, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 18:59

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2018, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 10:27

Processo Entranhado

26/02/2018, 10:27

Incidente Processual Instaurado

26/02/2018, 10:27

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 14:24

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 19:22

Expedição de Ofício.

24/01/2018, 19:22

Homologado o Cálculo

24/01/2018, 19:21

Conclusos para decisão

24/01/2018, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 14:47

Mudança de Classe Processual

22/01/2018, 14:43

Juntada de Certidão

22/01/2018, 14:36

Juntada de Decisão

22/01/2018, 14:35

Expedição de Ofício.

19/10/2017, 16:09

Homologado o Cálculo

19/10/2017, 16:09

Conclusos para decisão

18/10/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

11/10/2017, 10:10

Expedição de Certidão.

11/10/2017, 10:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 10:10

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 11:02

Declarada a Remição

05/10/2017, 15:29

Conclusos para decisão

05/10/2017, 14:13

Conclusos para decisão

04/10/2017, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 18:22

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 19:01

Expedição de Ofício.

13/03/2017, 14:37

Homologado o Cálculo

13/03/2017, 14:37

Conclusos para decisão

13/03/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2017, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2017, 08:38

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 13:26

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2017, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2017, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 07:17

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 08:28

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 17:44

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 15:20

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 15:19

Declarada a Remição

21/02/2017, 14:25

Conclusos para decisão

20/02/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2017, 07:45

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 11:38

Expedição de Certidão.

20/07/2016, 18:37

Homologado o Cálculo

19/07/2016, 17:02

Expedição de Ofício.

19/07/2016, 14:41

Conclusos para decisão

19/07/2016, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 09:52

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 13:10

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2016, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 13:09

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 12:58

Juntada de Certidão

18/07/2016, 12:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/07/2016, 12:58

Juntada de Decisão

18/07/2016, 12:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 12:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 12:57

Juntada de Petição de Denúncia

18/07/2016, 12:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 12:57

Distribuído por competência exclusiva

18/07/2016, 12:51

Decisão

•17/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:09

Decisão

•06/10/2025, 11:34

Decisão

•26/08/2025, 15:41

Decisão

•04/07/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:26

Decisão

•07/05/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:25

Decisão

•28/03/2024, 15:01

Decisão

•15/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 15:58

Todos os documentos(93)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•05/04/2026, 21:47

Decisão

•17/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:09

Decisão

•06/10/2025, 11:34

Decisão

•26/08/2025, 15:41

Decisão

•04/07/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:26

Decisão

•07/05/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:25

Decisão

•28/03/2024, 15:01

Decisão

•15/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 15:58

Despacho

•21/02/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 08:39

Despacho

•30/01/2024, 18:12

Despacho

•18/12/2023, 17:29

Decisão

•27/11/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:09

Decisão

•30/10/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:56

Decisão

•30/08/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 08:26

Decisão

•18/08/2023, 19:12

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 23:42

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:31

Despacho

•13/06/2023, 16:09

Decisão

•24/05/2023, 16:21

Decisão

•24/05/2023, 16:20

Despacho

•05/04/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 16:05

Despacho

•16/02/2023, 16:17

Decisão

•02/09/2022, 12:46

Decisão

•22/08/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:59

Decisão

•11/03/2020, 10:42

Decisão

•26/02/2020, 16:35

Despacho

•24/01/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 18:00

Decisão

•13/12/2019, 18:37

Decisão

•02/12/2019, 18:53

Decisão

•14/11/2019, 17:28

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:30

Decisão

•26/07/2019, 15:54

Decisão

•27/05/2019, 12:25

Decisão

•08/05/2019, 14:46

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 11:19

Decisão

•30/04/2019, 16:39

Decisão

•02/04/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 11:48

Decisão

•26/03/2019, 16:07

Decisão

•21/02/2019, 12:00

Ato Ordinatório

•08/02/2019, 12:04

Decisão

•07/02/2019, 16:46

Decisão

•10/12/2018, 17:59

Ato Ordinatório

•20/11/2018, 15:44

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 13:17

Decisão

•29/06/2018, 16:32

Decisão

•25/06/2018, 18:21

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 17:08

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 15:40

Decisão

•09/03/2018, 18:29

Decisão

•05/03/2018, 18:59

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 12:37

Decisão

•24/01/2018, 19:21

Ato Ordinatório

•22/01/2018, 14:48

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Acórdão

•22/01/2018, 14:35

Decisão

•19/10/2017, 16:09

Decisão

•05/10/2017, 15:29

Ato Ordinatório

•29/09/2017, 11:51

Decisão

•13/03/2017, 14:37

Ato Ordinatório

•09/03/2017, 13:25

Decisão

•21/02/2017, 14:25

Ato Ordinatório

•17/02/2017, 11:39

Decisão

•19/07/2016, 17:02

Ato Ordinatório

•18/07/2016, 13:10

Acórdão

•18/07/2016, 12:58

Acórdão

•18/07/2016, 12:58

Acórdão

•18/07/2016, 12:58