Procedimento Comum Cível 1008759-65.2024.8.26.0269 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008759-65.2024.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1008759-65.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dairo Missael Moraes dos Santos - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Chamo os autos à conclusão. Melhor revendo os autos, em consonância a outras decisões proferidas em autos patrocinados pela procuradora que represente a parte requerente, suspendo a decisão proferida às fls.196/197. Anote-se. Antes de seguir com a prova pericial, verifico tratar-se de demanda massificada, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, deve a parte autora juntar: a) declaração de próprio punho, datada, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) procuração específica aos autos datada e atual, com firma reconhecida. c) comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Neste sentido: DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, parágrafo único e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004188 -16.2021.8.26.0541; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

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Realizado cálculo de custas

Proferido Despacho de Mero Expediente

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